24/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS FRANCA em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
25/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:55

Recebidos os autos
20/03/2025 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
12/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS FRANCA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:41

Recebidos os autos
29/11/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca dos valores informados ao ID 212363327.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/09/2024 11:02

Recebidos os autos
27/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) adequem o seu pedido de cumprimento de sentença ante o pagamento voluntário posterior realizado pela ré Latam (ID. 204989468), decotando-o do valor exequendo; b) consequentemente, retifiquem o valor da causa do cumprimento de sentença; c) por fim, comprovem o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:55

Recebidos os autos
22/08/2024 09:55

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 04:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2024 04:22

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:09

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, todavia NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais a serem sanados na sentença vergastada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
24/04/2024 18:17

Recebidos os autos
24/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2024 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:55

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710945-70.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANNE BORGES CAMELO, MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., LATAM AIRLINES GROUP S/A, ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A são tempestivos.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 1 de março de 2024.

RAIANNE LEAL MENESES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
01/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida aos autores através da decisão de ID 161882287, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de adotar todos os atos necessários para a realização das viagens de ida e volta descritas no documento ID 5818533, com destino à Grécia (Athenas + Santorini), além de hospedagem (08 diárias) no(s) local(ais) de destino, nos exatos termos do contrato celebrado entre as partes.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Considerando-se ter havido sucumbência recíproca e proporcional, condeno a parte requerida, na proporção de 1/3 para cada um dos réus, ao pagamento de 50% das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte autora, 50% (cinquenta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários, o que equivale, na prática, a 5% do valor atualizado atribuído à causa.

Lado outro, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos dos requeridos, 50% (cinquenta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 5% do valor atualizado atribuído à causa, cabendo, dessa quantia, 1/3 para os patronos da primeira requerida, 1/3 para os patronos da segunda requerida e 1/3 para os patronos da terceira requerida.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
31/01/2024 09:42

Recebidos os autos
31/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 03:27

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:27

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:52

Recebidos os autos
10/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:52

Outras decisões
25/09/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/08/2023 15:35

Recebidos os autos
31/08/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de RAYANNE BORGES CAMELO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
21/08/2023 10:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, todavia NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais a serem sanados na sentença vergastada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

SANEAMENTO: Em face do exposto, dou o feito por saneado e declaro finda a instrução.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, na forma do artigo 357 §1º do CPC/2015.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
10/08/2023 18:23

Recebidos os autos
10/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:23

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:04

Recebidos os autos
04/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:04

Indeferido o pedido de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-21 (REU), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-78 (REU), MARCOS BORZUK DA FONSECA JUNIOR - CPF: *40.***.*13-20 (AUTOR) e RAYANNE BORGES CAMELO - CPF: *40.***.*05-73
29/06/2023 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/06/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 23:42

Expedição de Mandado.
13/06/2023 23:40

Expedição de Mandado.
13/06/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:34

Recebidos os autos
13/06/2023 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 20:45

Recebidos os autos
13/06/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/06/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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