06/09/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:18

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de DINALVA GUEIROZ VIANA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GLEYSON VENICIO ROSA LEMOS em 05/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0032510-88.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GLEYSON VENICIO ROSA LEMOS EXECUTADO: ADRIANE DE CASTRO ALVES, DINALVA GUEIROZ VIANA SENTENÇA GLEYSON VENICIO ROSA LEMOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADRIANE DE CASTRO ALVES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55443569)) e foi suspenso por falta de bens em 15/12/2017 (decisão de ID 55444233 c/c certidão de ID 55444249).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 22:53

Recebidos os autos
09/08/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:53

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DINALVA GUEIROZ VIANA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:16

Decorrido prazo de GLEYSON VENICIO ROSA LEMOS em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 02:31

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:01

Recebidos os autos
23/03/2023 00:01

Indeferido o pedido de GLEYSON VENICIO ROSA LEMOS - CPF: *43.***.*44-15 (EXEQUENTE)
17/03/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 20:29

Recebidos os autos
28/02/2023 20:29

Outras decisões
23/02/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/10/2022 17:07

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:21

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:08

Recebidos os autos
29/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:20

Recebidos os autos
22/08/2022 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 21:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:21

Processo Desarquivado
04/05/2022 17:21

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:59

Arquivado Provisoramente
09/02/2022 15:58

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:11

Expedição de Certidão.
05/02/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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