18/09/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 21:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 21:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 12:36

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUZA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUZA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703251-60.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de RODRIGO DA SILVA SOUZA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 167322802, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do devedor para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Observe-se os dados bancários indicados no item 8 da minuta de acordo acostada ao ID 167322802.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes (ID 86523575) referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 22:53

Recebidos os autos
09/08/2023 22:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 21:58

Recebidos os autos
15/05/2023 21:58

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 23:51

Recebidos os autos
08/05/2023 23:51

Deferido o pedido de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 42.***.***/0001-30 (INTERESSADO).
26/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
29/03/2023 20:58

Recebidos os autos
29/03/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:19

Decorrido prazo de PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:19

Decorrido prazo de MONZA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:42

Recebidos os autos
17/02/2023 20:42

Outras decisões
17/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
24/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
03/01/2023 23:20

Recebidos os autos
03/01/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
24/07/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:18

Arquivado Provisoramente
09/08/2021 18:18

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:06

Recebidos os autos
06/08/2021 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2021 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 11:46

Recebidos os autos
14/07/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2021 19:21

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de MONZA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 16:51

Juntada de Certidão
16/04/2021 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 10:48

Recebidos os autos
18/03/2021 10:48

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2021 09:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 15:06

Recebidos os autos
02/03/2021 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/02/2021 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2021 16:50

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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