15/09/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:36

Transitado em Julgado em 04/08/2025
21/08/2025 20:48

Recebidos os autos
21/08/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 20:01

Recebidos os autos
25/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 20:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Preclusa esta decisão, remetem-se os autos ao NULEJ para designação de leiloeiro público, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, do CPC.

Estabeleço como preço mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista.

Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no artigo 889, conforme o caso.

Dispenso a publicação por outros meios, conforme artigo 887, § 5º, do CPC.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 14:32:10.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/06/2025 17:51

Recebidos os autos
23/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:51

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2025 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:40

Recebidos os autos
27/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:27

Recebidos os autos
24/04/2025 18:27

Outras decisões
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/04/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:57

Recebidos os autos
10/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2025 13:50

Recebidos os autos
06/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 17:48

Juntada de Petição de impugnação
21/01/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 14:26

Recebidos os autos
04/10/2024 14:26

Outras decisões
01/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:57

Expedição de Mandado.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DECISÃO Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

Desta forma, defiro o pedido de ID 208905606.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos possessórios do imóvel situado na DF 250 km 2,5 no Condomínio Mansões Entre Lagos, Etapa 2, conjunto “I”, casa 26 (2 I026), Itapoã -DF, CEP nº 73.255-901, avaliando-o e intimando o executado.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

Paranoá/DF, 4 de setembro de 2024 14:58:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 20:28

Recebidos os autos
04/09/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:28

Deferido o pedido de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS - CNPJ: 26.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
03/09/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:26

Recebidos os autos
03/09/2024 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DECISÃO A segunda executada sustenta que o exequente não possui legitimidade para integrar o polo ativo da presente demanda, porquanto não é caracterizado como condomínio.

No entanto, o E.TJDFT já firmou entendimento de ser cabível a propositura de ação pelo exequente, ainda que se trate de condomínio irregular.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO DE FATO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

LEGITIMIDADE ATIVA.

TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF.

ANUÊNCIA DEMONSTRADA.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato e à luz da narrativa apresentada na petição inicial.

Ação de cobrança fundada no inadimplemento de taxas condominiais.

A inicial e os documentos que a acompanham evidenciam que os requeridos têm uma unidade imobiliária situada dentro da área onde foi instituído o "condomínio" autor.

Assim, resta evidenciada a pertinência subjetiva da ação.

Definição sobre a possibilidade de cobrança, exigibilidade dos valores, existência do débito e matéria relativa aos pagamentos, questão de mérito a ser resolvida em momento oportuno. 2.

Condomínios em edificações ou conjuntos de edificações são "entidades" típicas criadas a partir de uma convenção pautada no Código Civil e na Lei 4.591/1964, sendo integrado pelo compartilhamento de propriedade constituída pela a aquisição de fração ideal de terreno atrelada à atividade de incorporação imobiliária.

A figura do loteamento, por sua vez, representa um modelo de parcelamento do solo urbano que decorre da subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com vistas a futura comercialização, permitindo a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, conforme previsto na Lei 6.766/1979.

Não se trata, propriamente, de condomínio edilício regulado pela Lei 4.591/1964 e pelo Código Civil (art. 1.331 e seguintes), para os quais a própria lei estabelece instrumentos próprios de integração e de gestão.

Além disso, no loteamento, diferentemente dos condomínios edilícios, existe apenas a propriedade dos lotes (terrenos desmembrados), não havendo,

por outro lado, coexistência entre áreas privadas de propriedade exclusiva e de propriedade comum, uma vez que, desde a data de registro do loteamento, tais áreas, como as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, passam a integrar o domínio do Município, conforme disposto no art. 22 da Lei 6.766/1979.

O que ocorre é que, usualmente, são formadas entidades associativas pelos proprietários de imóveis (lotes) com o objetivo de administrar a utilização desse espaço público.

Essas entidades, geralmente constituídas sob a forma de associações civis privadas e sem fins lucrativos, visam basicamente gerir essa estrutura habitacional, e acabam, muitas vezes, realizando serviços em prol dos moradores e dos loteamentos.

E para a concretização dessas atividades são instituídas cobranças de contribuições dos proprietários ou possuidores de lotes. 3.

No caso em análise, do que se tem nos autos, a parte autora é "condomínio" irregular instituído em área pendente de regularização pelo Poder Público, natureza jurídica de associação de moradores.

Não se mostra suficiente para comprovar a existência de condomínio a juntada de documento no qual os presentes convencionaram a sua formação.

A instituição de um condomínio edilício exige efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.332 do Código Civil, além das condições previstas na Lei 4.591/1964.

Assim é que, na hipótese, parte-se da premissa de que as "taxas condominiais" cobradas caracterizam-se, na verdade, como contribuições fundadas em direito pessoal cobradas por entidade associativa. 4.

Conforme anteriormente firmado pelo STJ (Tema 882) e recentemente reafirmado pelo STF (Tema 492), é inadmissível a cobrança de cota associativa de quem não seja associado ou não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

Após o advento da Lei 13.465/2017 ou de eventual lei municipal anterior que discipline a questão, a cotização impositiva de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos regulares de acesso controlado, é possível apenas no caso de novos adquirentes e desde que o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no respectivo registro de imóveis. 5.

No quadro dos autos, independentemente das características do loteamento ou do conteúdo dos serviços prestados aos moradores, a análise dos documentos acostados evidencia a anuência dos apelados, uma vez que adquiridos direitos sobre o imóvel posteriormente à instituição do "condomínio" e com expressa previsão de contribuição com as despesas condominiais discutidas nestes autos.

Dever contributivo que deriva da voluntária sujeição à entidade associativa desde a aquisição do imóvel.

Não comprovação de que o lote se encontra fora dos limites do "condomínio" ou da impossibilidade material de fruição dos benefícios e serviços postos à sua disposição. 6.

Cabia ordinariamente aos requeridos, segundo regra estática de distribuição do encargo probatório, trazer aos autos recibo ou outro comprovante suficiente a provar a quitação da taxa condominial, ônus do qual não se desincumbiram.

Não há como impor à parte autora a produção de prova negativa de não pagamento das despesas de condomínio, tendo em vista que compete àquele que paga comprovar regular quitação. 7.

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso dos requeridos conhecido e desprovido. (Acórdão 1385288, 07003475920208070021, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Sendo assim, rejeito a alegação de ilegitimidade arguida pela executada.

Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada de débito, bem assim indicar bens penhoráveis, em cinco dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 19 de agosto de 2024 21:43:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/08/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:00

Recebidos os autos
20/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:00

Outras decisões
07/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:32

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DESPACHO A preceder a análise da petição de ID 198118595, ao exequente para manifestação acerca do disposto pela parte executada na petição de ID 198213849, no prazo de 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 9 de julho de 2024 22:49:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/07/2024 11:38

Recebidos os autos
10/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:53

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:53

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:39

Recebidos os autos
02/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:39

Outras decisões
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/02/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DESPACHO Recebo a impugnação à penhora apresentada por MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA.

Manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 7 de fevereiro de 2024 07:34:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
07/02/2024 19:05

Recebidos os autos
07/02/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:55

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/12/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
21/12/2023 14:00

Recebidos os autos
21/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:55

Recebidos os autos
21/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:55

Outras decisões
14/11/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:55

Recebidos os autos
18/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/09/2023 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, retornem os autos novamente à conclusão, visto a juntada da planilha atualizada dos débitos pelo exequente.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 18 de setembro de 2023 17:11:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:13

Recebidos os autos
18/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:13

Indeferido o pedido de MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA - CPF: *10.***.*05-38 (EXECUTADO)
18/09/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705887-64.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES ALONSO, MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a Curadoria sustenta que "os documentos acostados na petição id. 157899962, demonstram que a citação não ocorreu na pessoa da proprietária do imóvel, tampouco a intimação da alteração da mudança na natureza do feito para cumprimento de sentença".

Aponta inexistência dos pressupostos processuais.

Decido.

Ressalto que o crédito exequente é originado de despesas de taxas condominiais vencidas antes da alienação do imóvel para MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA.

Preconiza o art. 109 do CPC, que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".

Com efeito, embora a obrigação de pagar taxas condominiais seja ambulatória, vale dizer, acompanha a coisa, não há que se falar em alteração da legitimidade, em face do que prevê o art. 109 do CPC.

Poderá a adquirente,

por outro lado, se sub-rogar na obrigação e promover o pagamento do débito, sendo-lhe assegurado o reembolso em face do alienante do imóvel ora devedor.

Rejeito as alegações da Curadoria.

Fica o exequente intimado a indicar bens passíveis de penhora, em quinze dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 16:34:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/08/2023 17:08

Recebidos os autos
18/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:08

Outras decisões
20/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:58

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:12

Recebidos os autos
07/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 07:09

Recebidos os autos
30/06/2023 07:09

Outras decisões
19/06/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/06/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 06:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:35

Recebidos os autos
06/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 20:43

Recebidos os autos
15/05/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2023 19:02

Recebidos os autos
08/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2023 01:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:42

Recebidos os autos
28/04/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/04/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES ALONSO em 16/03/2023 23:59.
24/01/2023 01:51

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
24/01/2023 01:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
11/01/2023 21:42

Expedição de Edital.
29/12/2022 08:55

Recebidos os autos
29/12/2022 08:55

Decisão interlocutória - recebido
28/12/2022 22:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2022 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
17/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 17:34

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES ALONSO em 21/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 13:24

Publicado Edital em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 10:01

Expedição de Edital.
01/12/2021 15:59

Recebidos os autos
26/11/2021 22:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
25/11/2021 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/11/2021 14:51

Transitado em Julgado em 17/11/2021
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 17/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 00:22

Publicado Sentença em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 22:20

Recebidos os autos
18/10/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:20

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/10/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 23:11

Recebidos os autos
20/09/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2021 16:06

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:01

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:19

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES ALONSO em 09/08/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Edital em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 22:43

Expedição de Edital.
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 19:36

Recebidos os autos
11/06/2021 19:36

Outras decisões
11/06/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 00:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 17:03

Expedição de Certidão.
24/05/2021 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 12:55

Expedição de Mandado.
03/05/2021 17:35

Recebidos os autos
03/05/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 07:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/04/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 23:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2021 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 09:16

Mandado devolvido dependência
17/03/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 17:53

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:52

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:51

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:50

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:50

Expedição de Mandado.
19/02/2021 02:47

Publicado Despacho em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 08:44

Recebidos os autos
11/02/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 19:27

Expedição de Certidão.
16/01/2021 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2020 18:58

Expedição de Mandado.
21/05/2020 00:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 10:24

Recebidos os autos
28/03/2020 12:39

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/03/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:35

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:24

Expedição de Certidão.
29/02/2020 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2020 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2020 19:05

Publicado Decisão em 21/01/2020.
17/01/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 14:55

Recebidos os autos
14/01/2020 14:50

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2019 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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