23/03/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723844-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: NAYLOR PEREIRA MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em face da petição apresentada pela parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Após, adotadas as providências necessárias, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/03/2024 17:08

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 16:32

Recebidos os autos
13/03/2024 16:32

Extinto o processo por desistência
13/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:04

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723844-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: NAYLOR PEREIRA MARTINS DECISÃO Retornem os autos à Secretaria para cumprimento da decisão inicialmente proferida, nos seguintes moldes: Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte Executada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte Executada.

Não sendo frutíferas as diligências acima, intime-se o Exequente para demonstrar documentalmente que esgotou os meios ao seu alcance para localização do endereço do Executado.

Com a demonstração de pesquisas infrutíferas ao alcance do Exequente, ficam desde já deferidas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/02/2024 09:33

Recebidos os autos
05/02/2024 09:33

em cooperação judiciária
30/01/2024 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/01/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:52

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 08:59

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 09:13

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:22

Recebidos os autos
04/09/2023 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 09:43

Juntada de Certidão
27/08/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:35

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723844-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME Executado: NAYLOR PEREIRA MARTINS DESPACHO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Comprove a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, o seu enquadramento na condição de ME ou EPP, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial, tendo em vista que o comprovante de inscrição e de situação no cadastro fiscal da empresa Exequente juntado no processo foi emitido no ano de 2020.

Promovida regularmente a emenda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida.

Nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829, do CPC/15.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte Executada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte Executada.

Frutífera a diligência e desde que seja firmada a competência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, renove-se a diligência de citação, penhora e avaliação.

Frustrada a diligência, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte Executada, sob pena de extinção e arquivamento.

Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15.

São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(a) Executado(a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15).

Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o(a) Executado(a).

Efetivada penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o(a) Executado(a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15).

As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas.

Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo.

Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações.

Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença.

Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito.

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s).

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/08/2023 10:34

Recebidos os autos
09/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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