05/10/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 07:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704787-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: IAGO ASSUNCAO SANTOS REU: BANCO BTG PACTUAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte credora informa que houve a quitação do débito (id 172769695).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:32

Recebidos os autos
27/09/2023 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 10:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 16:54

Recebidos os autos
01/09/2023 16:54

Outras decisões
01/09/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2023 15:31

Processo Desarquivado
01/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:29

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704787-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAGO ASSUNCAO SANTOS REU: BANCO BTG PACTUAL S.A.

SENTENÇA A presente ação judicial tem como AUTOR: IAGO ASSUNCAO SANTOS e como REU: BANCO BTG PACTUAL S.A..

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação em que o autor busca o reconhecimento de dano moral em face de bloqueio em sua conta bancaria de investimento mantida no estabelecimento bancário da ré.

Inicialmente faz-se mister ressaltar que a relação existente entre as partes era uma relação consumerista, portando, para o deslinde da questão, faz-se necessária a análise das provas sob a égide da Lei 8.078/90.

A questão probatória resume-se a dizer se, de fato o autor teve, por determinado período de tempo e de forma indevida, bloqueado o seu acesso a sua conta.

Tenho que os prints juntados com a peça inicial são prova mais que suficiente para demonstrar que, de fato, o autor ficou impossibilitado, no período, de movimentar a conta bancária.

De outro modo, a verossimilhança de suas alegações e a sua evidente condição de hipossuficiência em relação à empresa ré, impõe a inversão do ônus da prova e, portanto, necessidade de a parte passiva provar que as alegações e provas juntadas pelo autor não traduzem a verdade.

Neste contexto, é fato que a peça de contestação, apesar de alegar que não houve o bloqueio da conta do autor, não foi hábil em provar tal alegação, o que poderia ser feito, por exemplo, com juntada de extrato que comprove a existência das transações que o autor alegou não ter podido realizar no período de 27/02/2023 a 04/03/2023, o que não aconteceu.

Deste modo, tenho que merece prosperar o pedido do autor de indenização por dano moral, uma vez que resta claro que o repentino bloqueio de sua conta corrente, com a impossibilidade de acessar seu ativo e efetuar outras transações financeiras e, bem assim, a inação da empresa ré, que poderia ter resolvido o problema do bloqueio indevido imediatamente após o primeiro comunicado, mas, no entanto demorou 06 dias para fazê-lo, tem o condão de afetar a tranquilidade psicológica do autor, portanto lhe causando um dano à sua personalidade.

Apesar da existência do dano moral, tenho que o abalo vivido pelo autor possuiu uma extensão limitada.

Levando em consideração que o julgador, ao decidir sobre o valor da indenização pelo dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico, buscando não apenas minorar o sofrimento experimentado pela parte, mas também coibir a reiteração de ações semelhantes, tenho que a fixação de uma indenização no valor de R$ 2.000,00, possui o condão atender a tais critérios no caso concreto.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais por eles experimentados, devendo incidir sobre tal quantia a devida correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023.

Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
09/08/2023 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/08/2023 21:54

Recebidos os autos
09/08/2023 21:54

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
19/06/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 11:00

Recebidos os autos
17/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2023 00:14

Recebidos os autos
11/06/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2023 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:26

Recebidos os autos
20/03/2023 16:26

Outras decisões
20/03/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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