11/10/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708645-44.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: WELLEN DE ARAUJO FERREIRA Requerido: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF) e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID nº 168685269 transitou em julgado dia 29/09/2023.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 12:16:03.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
29/09/2023 12:17

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708645-44.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WELLEN DE ARAUJO FERREIRA Polo passivo: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF) e outros DESPACHO Vistos etc.

Nada a prover, pois o processo já foi sentenciado.

Aguarde-se decurso do prazo para recurso de apelação.

Decorrido sem recurso, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 11:48:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
12/09/2023 11:50

Recebidos os autos
12/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de WELLEN DE ARAUJO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 23:57

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708645-44.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WELLEN DE ARAUJO FERREIRA Polo passivo: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF) e outros SENTENÇA Vistos etc. 1.

Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, retifique-se o valor da causa para R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), correspondente a 12 remunerações do cargo postulado pela requerente no concurso público, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.

DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 3.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por WELLEN DE ARAUJO FERREIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST, postulando seja concedida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada e determinar o retorno da impetrante ao certame, sob pena de aplicação de multa diária.

Esclarece que não alcançou pontuação suficiente para o prosseguimento no processo seletivo, quanto à “comprovação de experiência na área de criança e do adolescente de no mínimo três anos”, em que pese ter apresentado declarações suficientes.

Sustenta que além de ter comprovado com convincente e legítima documentação a sua experiência no trato com crianças e adolescentes, ainda demonstra através de provas acostadas no recurso apresentado de forma detalhada, Declaração de Experiência emitida por órgão público competente (Centro de Ensino Fundamental 16 de Taguatinga), onde sendo Pedagoga/Licenciada em Educação Profissional, Pós-Graduada em Docência do Ensino Superior, a mesma ainda participou do Programa Escola Aberta conforme declaração apresentada pela Instituição devidamente habilitada.

Alega que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.

A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito.

A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF.

Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral).

Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder.

A parte autora postula nulidade da decisão administrativa que a eliminou do certame por não preencher requisito do edital de convocação (Edital nº 1/2023, item 12.1, nº 7), consistente “comprovação de experiência na área de criança e do adolescente de no mínimo três anos”, nos seguintes termos: “comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de atividade profissional, remunerada ou não, devidamente comprovada por meio de contrato de trabalho, registro em carteira de trabalho ou certidão expedida por órgão público competente, ou termo de adesão emitido por entidade pública ou conveniada, há mais de um ano com o poder público, em que conste o objeto, as condições e o período do seu exercício por parte do profissional voluntário”...

Todavia, a impetrante apresentou declaração de que participou do Projeto Escola Aberta, de 2009 a 2013 em escola pública de Taguatinga, em que não consta conste o objeto e as condições de seu exercício, conforme exige o Edital.

De igual modo, consta outra declaração da CESAM-DF em que apenas o período e que a impetrante fez parte do quadro de funcionários, mas não esclarece em qual função.

Por fim, apresenta declaração idônea do Ministério da Educação, porém, somente consta que permaneceu como professora temporária por um período de cerca de 6 meses, o que é insuficiente para comprovar o triênio exigido no Edital.

Assim, fica evidente que a impetrante não preenche o requisito do edital.

Como se sabe, o edital de concurso público é a lei interna do certame e a todos alcança.

Portanto, inexiste qualquer indício de prova de que as decisões administrativas impugnadas apresentam vício de ilegalidade ou abuso de poder.

Desta forma, o que a impetrante postula é reexaminar o conteúdo dos critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral.

A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória, até porque é descabida na presente via mandamental.

Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, todavia, com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC.

Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 17:01:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/08/2023 17:02

Recebidos os autos
15/08/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2023 22:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:18

Recebidos os autos
31/07/2023 16:18

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/07/2023 21:19

Recebidos os autos
29/07/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/07/2023 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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