19/12/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:06

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2023 23:59.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAMPOS em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706511-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) Requerente: RAIMUNDO PEREIRA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA RAIMUNDO PEREIRA CAMPOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que viveu em união estável com a servidora Sônia Maria Castanheiro; que o relacionamento perdurou até o último dia de vida do falecida, em 13/04/2023; que conviviam como se casados fossem e eram assim reconhecidos em seu círculo de convívio; que procedeu ao agendamento junto ao IPREV/DF para solicitar a pensão por morte, mas o pedido não fora recebido, tendo sido feitas exigências incabíveis; que a negativa pautou-se na alegação de que ele não possuía documento comprobatório da união estável à época do óbito, mesmo tendo os apresentado; que dependia financeiramente de sua companheira; que formalizaram escritura pública de união estável; que está comprovada a condição de segurado e dependência econômica, por isso, faz jus ao benefício previdenciário.

Ao final requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para a imediata concessão da pensão por morte; a citação do réu e a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito da instituidora e aquelas que se vencerem no curso do processo.

Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial (ID 161172902), atendida conforme petição de ID 162762608.

Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 162818854).

Os réus apresentaram contestação (ID 165936327) argumentando em síntese que o autor não anexou três documentos suficientes para a comprovação da união estável, conforme preconiza a lei; que a responsabilidade do ente público distrital é apenas subsidiária e impugnou o valor da causa.

Foram anexados documentos.

Manifestou-se o autor acerca da contestação e documentos (ID 168636880).

O autor comunicou a concessão da pensão por morte (ID 169924216), requerendo a oitiva de testemunhas e anexou documentos, acerca dos quais os réus se manifestaram requerendo a extinção do processo e juntaram documentos (ID 173970277).

Manifestou-se o autor (ID 175090832). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

O réu impugnou o valor da causa, alegando que não corresponde ao real proveito econômico perseguido e apresentou impugnação aos cálculos, mas sequer anexou a planilha a qual faz referência.

Verifica-se que a pretensão do autor é o recebimento de pensão por morte, cuja natureza é obrigacional, mas incluiu o pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, portanto, o valor deve corresponder a uma prestação anual, nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil.

Contudo, o réu não indicou precisamente qual seria o valor que entende correto, devendo prevalecer a estimativa apresentada pelo autor ao ingressar com a petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação.

O autor requereu a produção da prova testemunhal para comprovar a união estável, no entanto, a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar essa alegação, além disso, houve deferimento administrativo do pleito, não havendo utilidade na produção de outras provas, portanto, indefiro o pedido de ID 169924216.

Por fim, o réu arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, requerendo a extinção do processo.

Por sua vez, o autor afirma que o réu não recebeu o requerimento inicialmente e deve arcar com o ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da ação.

O interesse processual decorre do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado.

Essa necessidade decorre da proibição da autotutela, por isso, todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado e que não tem permissão legal para garantir seu interesse por ato próprio precisará recorrer ao Poder Judiciário em busca de proteção.

Já a adequação consiste na busca do provimento correto para a tutela da posição jurídica da vantagem narrada pelo autor na petição inicial.

Portanto, o interesse processual não recebe qualificação quanto ao seu conteúdo, que se esgota na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, utilizando-se da forma legal adequada.

Ele é secundário em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último.

No caso, pretende o autor o recebimento de pensão por morte, sob a alegação que possuía união estável com a segurada falecida.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, no sentido que para o ajuizamento de ação com o fito de concessão de benefício previdenciário é imprescindível o prévio requerimento administrativo, visto que inexiste ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento administrativo ou, minimamente, do excesso de prazo na análise.

Vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão [...] (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Não obstante as alegações do autor de exigências de documentação infundadas, o documento de ID 161123850 demonstra que faltavam documentos necessários para o requerimento, tais como, documento de identidade, CPF da ex-servidora e declaração do imposto de renda, não apenas que comprovassem a união estável como alegado, mas ao invés de providenciá-los o autor optou por ajuizar a presente ação.

Esclarece o Núcleo de Concessões e Pensões que apenas em 09/08/2023, o autor apresentou toda a documentação exigida e formulou corretamente o requerimento administrativo (ID 173970279, pág. 92) A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão por morte depende de uma série de análises a serem realizadas pelo órgão competente, não podendo ser substituída pelo Poder Judiciário e o autor não comprovou que se enquadre em nenhuma das exceções definidas no julgado supra capazes de justificar o interesse processual.

Dessa maneira, está evidenciado que a intervenção do Poder Judiciário é desnecessária, uma vez que apenas após o ajuizamento do feito o autor formulou corretamente o requerimento administrativo, tendo o requerimento sido deferido, conforme comprova o Processo Administrativo SEI 00413-00003464/2023-75 (ID 169924229), portanto, resta caracterizada a falta do interesse de agir.

Ante o exposto, diante da evidente ausência de utilidade de qualquer provimento jurisdicional e tendo em vista a falta do interesse de agir o feito deverá ser extinto.

Em respeito ao princípio da causalidade o autor deverá arcar com os honorários estabelecidos no artigo 85, § 3º, Iº do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Foi deferida gratuidade de justiça ao autor, não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:35

Recebidos os autos
19/10/2023 19:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/10/2023 10:45

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 09:08

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:38

Recebidos os autos
14/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:34

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2023 10:23

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706511-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 19:24:23.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
15/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:14

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAMPOS em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:43

Recebidos os autos
22/06/2023 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2023 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:18

Recebidos os autos
06/06/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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