03/10/2023 21:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 21:08

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:22

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710471-44.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO, GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO e GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, em que os autores pleitearam o fornecimento imediato dos bilhetes aéreos referentes ao número de ordem de compra LA9573125YBNG (ID 168072225) para embarque no voo LA2405, com data de saída prevista para 10/08/2023 às 19h:15min.

A tutela foi deferida consoante decisão de ID 168162517 e cumprida pela ré, conforme demonstram a petição de ID 168325321 e os documentos que a seguem.

A decisão que deferiu a tutela também determinou a intimação dos autores para aditamento da inicial, nos termos do art.art.303,§1º, I, CPC, determinação essa reiterada no despacho de ID 170898128 e na decisão de ID 171033424.

Os requerentes, contudo, mantiveram-se internes quanto ao aditamento da inicial exigido pela lei processual, limitando-se a apresentar réplica à contestação, ID 171475294.

Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ID 168162517, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art.303,§2º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:23

Recebidos os autos
13/09/2023 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/09/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/09/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:20

Recebidos os autos
11/09/2023 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 11:23

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710471-44.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO, GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Não há perda o objeto uma vez que a medida fora cumprida em razão da determinação judicial, devendo ser atendida a determinação de emenda à inicial.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 14:31:42.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
05/09/2023 14:34

Recebidos os autos
05/09/2023 14:34

Outras decisões
05/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:55

Recebidos os autos
04/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/09/2023 12:34

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO - CPF: *39.***.*01-01 (REQUERENTE) em 01/09/2023.
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:49

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710471-44.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO, GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

C E R T I D Ã O De ordem, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendarem a inicial, nos termos da Decisão de Id nº 168162517, bem como manifestarem a respeito da petição de Id nº 168325322 e documentos juntados pela ré.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 14:51:40.

RUBENS LUIZ BERNARDES DA COSTA Diretor de Secretaria Substituto
23/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:44

Decorrido prazo de GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710471-44.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO, GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal.

Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O art.303 do mesmo diploma legal assim disciplina que: "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, presentes se mostram a probalidade do direito dos autores, uma vez que a documentação anexada à inicial faz prova indiciária da aquisição e emissão dos bilhetes pela companhia aérea e do seu cancelamento sem aviso prévio às vésperas da viagem, bem assim o perigo de dano ou risco ao resultado últil do processo, haja vista a data de inicio da viagem está programada para AMANHÃ, 10/08/2023.

Assim, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré EMITA os bilhetes aéreos dos autores, DAVI GUILHERME AMORIM PAULINO e GABRIELA MARQUES SOUZA DA SILVA, referentes ao número de ordem de compra LA9573125YBNG (ID 168072225) ATÉ O HORÁRIO PROGRAMADO PARA INÍCIO DO EMBARQUE dos autores no voo LA2405, com data de saída prevista para AMANHÃ, 10/08/2023 às 19h:15min, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, que desde já estipulo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

INTIME-SE COM URGÊNCIA A RÉ.

Após, INTIMEM-SE os autores para aditarem a inicial, nos termos do art.303,§1º, I, CPC.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 16:02:16.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
10/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:04

Recebidos os autos
10/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/08/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 16:29

Recebidos os autos
09/08/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/08/2023 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 14:44

Recebidos os autos
09/08/2023 14:44

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2023 14:44

Declarada incompetência
09/08/2023 00:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703930-77.2023.8.07.0011

Miriam Rodrigues de Sousa

Mayara Carolina Leite Martins

Advogado: Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0734363-49.2023.8.07.0016

Espirito Santo e Falco Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0708417-18.2022.8.07.0014

Renata Faria Pereira Hurtado

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0745418-94.2023.8.07.0016

Joao Martiniano de Lima Junior

Distrito Federal

Advogado: Luciano Pereira Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0707051-63.2021.8.07.0018

Etmb - Escola de Teatro Musical de Brasi...

Brooklyn Comercio Varejista e Gestao de ...

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2021 18:20

Exibir Processo