TJDFT - 0008164-11.2012.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 19:32
Arquivado Provisoramente
-
07/11/2023 19:32
Processo Desarquivado
-
07/11/2023 04:26
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
-
16/10/2023 10:03
Arquivado Provisoramente
-
16/10/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 15:03
Juntada de Alvará de levantamento
-
03/10/2023 03:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
-
06/09/2023 01:29
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
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15/08/2023 07:22
Publicado Decisão em 15/08/2023.
-
14/08/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
-
11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0008164-11.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GASPAR LIMA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL, GASPAR LIMA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID nº 164662184 por GASPAR LIMA DOS SANTOS em face da Decisão de ID nº 163598646.
Para tanto, alega a parte Embargante a existência de contradição quanto à analise da gratuidade de Justiça, eis que deferida na fase de conhecimento.
Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento a fim de afastar a constrição patrimonial realizada.
Contrarrazões ofertadas sob o ID nº 167117860, no qual o Ente Distrital defende a constrição realizada. É o relatório.
DECIDO.
De início, destaco que razão assiste ao Embargante.
Compulsando os autos com acuidade, verifico que, ao ID nº 19163365, foram concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao ora devedor, ainda na fase de conhecimento.
Diante disso, qualquer constrição realizada contra o devedor resta prejudicada, sem que haja revogação expressa dos benefícios outrora concedidos.
Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça.
Vejamos.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE COGNITIVA.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE.
EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.
MULTA E HONORÁRIOS.
CPC 523, § 1º.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR. 1.
A gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento estende-se à de cumprimento de sentença, independentemente de renovação do pedido.
O benefício é extensivo aos emolumentos cartorários. 2.
Ausência de justificativa para a incidência dos encargos previstos no CPC 523, § 1º. (Acórdão 1710877, 07288906720228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 22/6/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.
REVOGAÇÃO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
Após a concessão da gratuidade de justiça, a revogação exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. 2.
No caso concreto, o valor a ser penhorado decorre de indenização por dano moral em virtude de erro médico, de modo que a revogação da justiça gratuita impediria a regra do restitutio in integrum. 3.
O fato de a parte executada receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária de justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. (REsp n. 1.923.611/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.5.2021, DJe de 7.5.2021.) 4.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Unânime. (Acórdão 1668933, 07360911320228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse esteio, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E A ELES DOU PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para reconhecer a gratuidade de Justiça concedida à parte e, em consequência, determino o imediato desbloqueio dos valores alcançados pelas ordens SISBAJUD (ID nº 163598646).
Expeça-se alvará de levantamento em favor de GASPAR LIMA DOS SANTOS, em relação os valores sequestrados (ID nº 164061821).
Demais disso, e ante a gratuidade de Justiça concedida, resta prejudicado o pedido executivo apresentado pelo Distrito Federal contra GASPAR LIMA DOS SANTOS (ID nº 154604814).
Decorridos os prazos, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID nº 91160546).
Publique-se.
Intimem-se.
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito -
09/08/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 01:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 18:14
Recebidos os autos
-
07/08/2023 18:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2023 11:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
31/07/2023 19:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2023 01:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 19:21
Recebidos os autos
-
11/07/2023 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 10:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
07/07/2023 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2023 00:22
Publicado Decisão em 06/07/2023.
-
05/07/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
03/07/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 16:54
Recebidos os autos
-
03/07/2023 16:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/07/2023 16:54
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
-
03/07/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 13:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
20/06/2023 04:05
Processo Desarquivado
-
19/06/2023 22:48
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 14:05
Arquivado Provisoramente
-
06/06/2023 01:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
-
12/05/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 18:00
Recebidos os autos
-
11/05/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
11/05/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 01:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
-
13/04/2023 06:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:29
Recebidos os autos
-
12/04/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
03/04/2023 19:20
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2023 00:47
Publicado Despacho em 23/03/2023.
-
22/03/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
-
20/03/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 15:05
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 11:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
20/03/2023 11:20
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 11:08
Processo Desarquivado
-
02/09/2022 18:57
Arquivado Provisoramente
-
02/09/2022 04:04
Processo Desarquivado
-
01/09/2022 16:23
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
15/06/2022 15:43
Arquivado Provisoramente
-
10/06/2022 15:56
Recebidos os autos
-
10/06/2022 15:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/06/2022 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
10/06/2022 13:22
Processo Desarquivado
-
08/06/2022 15:22
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2022 15:29
Arquivado Provisoramente
-
26/05/2022 04:03
Processo Desarquivado
-
26/05/2022 00:17
Publicado Decisão em 26/05/2022.
-
25/05/2022 22:47
Arquivado Provisoramente
-
25/05/2022 04:04
Processo Desarquivado
-
25/05/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
25/05/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
23/05/2022 18:34
Arquivado Provisoramente
-
23/05/2022 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2022 09:31
Recebidos os autos
-
21/05/2022 09:31
Decisão interlocutória - indeferimento
-
18/05/2022 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
18/05/2022 12:43
Processo Desarquivado
-
18/05/2022 11:36
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
21/04/2022 19:41
Arquivado Provisoramente
-
21/04/2022 04:03
Processo Desarquivado
-
20/04/2022 17:12
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
23/03/2022 14:06
Arquivado Provisoramente
-
23/03/2022 11:08
Recebidos os autos
-
23/03/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
22/03/2022 19:37
Processo Desarquivado
-
22/03/2022 13:45
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
18/03/2022 16:34
Arquivado Provisoramente
-
18/03/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 16:28
Expedição de Ofício.
-
15/03/2022 12:37
Recebidos os autos
-
15/03/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
28/01/2022 12:30
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
-
22/10/2021 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
-
24/09/2021 20:08
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
23/09/2021 02:36
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 22/09/2021 23:59:59.
-
23/09/2021 02:36
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 22/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 18:05
Recebidos os autos
-
22/09/2021 18:05
Decisão interlocutória - recebido
-
22/09/2021 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
22/09/2021 17:50
Processo Desarquivado
-
22/09/2021 13:43
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2021 14:18
Arquivado Provisoramente
-
21/09/2021 04:03
Processo Desarquivado
-
21/09/2021 02:47
Publicado Certidão em 21/09/2021.
-
20/09/2021 10:32
Arquivado Provisoramente
-
20/09/2021 04:03
Processo Desarquivado
-
20/09/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
-
16/09/2021 17:52
Arquivado Provisoramente
-
16/09/2021 17:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 15:18
Recebidos os autos
-
02/09/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
02/09/2021 09:22
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
30/08/2021 02:34
Publicado Decisão em 30/08/2021.
-
27/08/2021 14:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
-
27/08/2021 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
-
25/08/2021 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 15:44
Recebidos os autos
-
25/08/2021 15:44
Decisão interlocutória - indeferimento
-
25/08/2021 07:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
24/08/2021 19:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2021 02:33
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.
-
15/08/2021 02:33
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.
-
08/08/2021 21:57
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:59
Expedição de Alvará.
-
05/08/2021 02:32
Publicado Decisão em 05/08/2021.
-
05/08/2021 02:32
Publicado Decisão em 05/08/2021.
-
04/08/2021 16:00
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
03/08/2021 02:52
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59:59.
-
02/08/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 15:30
Recebidos os autos
-
02/08/2021 15:30
Decisão interlocutória - deferimento
-
02/08/2021 15:27
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 10:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
30/07/2021 19:19
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2021 02:34
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59:59.
-
20/07/2021 14:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2021 23:59:59.
-
12/07/2021 02:37
Publicado Despacho em 12/07/2021.
-
10/07/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
-
08/07/2021 13:24
Recebidos os autos
-
08/07/2021 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 18:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
07/07/2021 17:34
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2021 14:45
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59:59.
-
08/06/2021 02:48
Publicado Decisão em 08/06/2021.
-
08/06/2021 02:48
Publicado Decisão em 08/06/2021.
-
08/06/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
-
08/06/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
-
02/06/2021 17:57
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 17:20
Recebidos os autos
-
02/06/2021 17:20
Decisão interlocutória - recebido
-
02/06/2021 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
02/06/2021 10:41
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2021 17:26
Processo Desarquivado
-
11/05/2021 06:48
Arquivado Provisoramente
-
11/05/2021 06:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 13:05
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
07/05/2021 17:09
Expedição de Ofício.
-
07/05/2021 07:28
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 19:04
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 18:36
Expedição de Ofício.
-
30/04/2021 13:55
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 02:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
-
30/03/2021 02:42
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59:59.
-
22/03/2021 13:39
Recebidos os autos
-
22/03/2021 13:39
Outras decisões
-
22/03/2021 11:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 11:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
22/03/2021 11:13
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 02:33
Publicado Decisão em 08/03/2021.
-
06/03/2021 02:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
-
03/03/2021 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 12:11
Recebidos os autos
-
03/03/2021 12:11
Decisão interlocutória - recebido
-
02/03/2021 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
02/03/2021 11:38
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2021 02:41
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
-
19/02/2021 15:00
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 02:47
Publicado Certidão em 18/02/2021.
-
12/02/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
-
10/02/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 18:06
Recebidos os autos
-
10/02/2021 17:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
06/02/2021 02:25
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 16:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
15/12/2020 04:37
Publicado Decisão em 15/12/2020.
-
14/12/2020 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
-
10/12/2020 19:34
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
-
10/12/2020 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 17:20
Recebidos os autos
-
09/12/2020 17:20
Decisão interlocutória - deferimento
-
07/12/2020 07:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
02/12/2020 17:16
Recebidos os autos
-
27/11/2020 03:00
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
-
24/11/2020 16:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
24/11/2020 12:29
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2020 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
-
05/11/2020 02:39
Publicado Certidão em 05/11/2020.
-
05/11/2020 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
-
03/11/2020 13:10
Juntada de Certidão
-
03/11/2020 11:34
Juntada de Petição de impugnação
-
09/09/2020 19:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2020 19:48
Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
09/09/2020 17:41
Recebidos os autos
-
09/09/2020 17:41
Decisão interlocutória - deferimento
-
09/09/2020 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
08/09/2020 21:18
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2020 02:29
Publicado Despacho em 04/09/2020.
-
03/09/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 11:24
Recebidos os autos
-
01/09/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 05:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
11/07/2020 08:23
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
27/01/2020 12:41
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2020 22:57
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.
-
22/01/2020 11:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2020 23:59:59.
-
21/01/2020 09:18
Publicado Despacho em 21/01/2020.
-
20/12/2019 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/12/2019 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 18:38
Recebidos os autos
-
17/12/2019 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2019 13:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
12/12/2019 13:44
Juntada de Certidão
-
14/11/2019 18:07
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 13/11/2019 23:59:59.
-
09/11/2019 17:16
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
-
07/11/2019 03:19
Publicado Decisão em 07/11/2019.
-
06/11/2019 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/11/2019 08:31
Publicado Certidão em 06/11/2019.
-
06/11/2019 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/11/2019 17:15
Recebidos os autos
-
04/11/2019 17:15
Decisão interlocutória - recebido
-
04/11/2019 15:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
04/11/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 15:21
Juntada de Certidão
-
25/10/2019 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 18:14
Recebidos os autos
-
11/10/2019 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2019 19:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.
-
02/10/2019 10:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
20/09/2019 19:18
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 17/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 14:53
Juntada de Certidão
-
11/09/2019 21:08
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 10/09/2019 23:59:59.
-
10/09/2019 05:32
Publicado Decisão em 10/09/2019.
-
09/09/2019 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/09/2019 10:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2019 23:59:59.
-
05/09/2019 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2019 17:29
Recebidos os autos
-
05/09/2019 17:29
Decisão interlocutória - indeferimento
-
05/09/2019 13:41
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2019 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
04/09/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 14:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2019 23:59:59.
-
03/09/2019 15:34
Publicado Despacho em 03/09/2019.
-
02/09/2019 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/08/2019 12:58
Recebidos os autos
-
30/08/2019 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 09:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
23/08/2019 19:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2019 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2019 15:22
Recebidos os autos
-
15/08/2019 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 18:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2019 23:59:59.
-
14/08/2019 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
14/08/2019 14:00
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 14:00
Juntada de Certidão
-
13/08/2019 20:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2019 17:52
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 07/08/2019 23:59:59.
-
08/08/2019 13:02
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2019 13:57
Publicado Intimação em 06/08/2019.
-
06/08/2019 06:09
Publicado Decisão em 06/08/2019.
-
05/08/2019 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/08/2019 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2019 05:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.
-
02/08/2019 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2019 15:51
Juntada de Certidão
-
01/08/2019 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2019 15:56
Recebidos os autos
-
01/08/2019 15:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
23/07/2019 08:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
22/07/2019 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2019 16:29
Recebidos os autos
-
15/07/2019 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 07:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
09/07/2019 07:24
Expedição de Certidão.
-
09/07/2019 07:24
Juntada de Certidão
-
08/07/2019 22:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2019 03:32
Publicado Decisão em 01/07/2019.
-
28/06/2019 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/06/2019 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2019 14:04
Recebidos os autos
-
26/06/2019 14:04
Decisão interlocutória - recebido
-
25/06/2019 07:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
24/06/2019 18:04
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2019 21:11
Decorrido prazo de GASPAR LIMA DOS SANTOS em 18/06/2019 23:59:59.
-
11/06/2019 05:33
Publicado Certidão em 11/06/2019.
-
10/06/2019 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/06/2019 21:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 21:48
Juntada de Certidão
-
06/06/2019 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2019 17:38
Recebidos os autos
-
16/04/2019 17:38
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/04/2019 19:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
03/04/2019 18:16
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2018 14:27
Juntada de Certidão
-
04/09/2018 16:43
Juntada de Certidão
-
06/08/2018 14:48
Recebidos os autos
-
06/08/2018 14:48
Decisão interlocutória - deferimento
-
27/07/2018 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
09/07/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 12:02
Publicado Certidão em 06/07/2018.
-
05/07/2018 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/07/2018 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2018 16:37
Juntada de Certidão
-
28/06/2018 18:34
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2018
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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