30/10/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de DALVA DE OLIVEIRA BRITO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:20

Recebidos os autos
18/10/2023 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 10:13

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de DALVA DE OLIVEIRA BRITO em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:42

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725081-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA BRITO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação Obrigação de Fazer / Não Fazer movida por DALVA DE OLIVEIRA BRITO em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A.

Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 168864701.

Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Despesas finais pela parte autora.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Ceilândia-DF, 17 de setembro de 2023 11:30:04.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z
18/09/2023 14:43

Recebidos os autos
18/09/2023 14:43

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de DALVA DE OLIVEIRA BRITO em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725081-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA BRITO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.

O Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324).

Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II).

Os fatos narrados pela autora estão imprecisos, pois carecem datas exatas, informações técnicas específicas de seu diagnóstico e procedimentos realizados, e a indicação de quais profissionais ou clínicas realizaram os procedimentos, quais eram e quais não eram credenciados pela ré.

Ainda, os danos materiais devem ser comprovados documentalmente e com a indicação exata da quantia, a que título, a quem foi pago, e a data de pagamento.

Deve a autora: a) tornar sua descrição fática mais precisa e detalhada; e b) esclarecer o pedido de danos materiais.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
17/08/2023 12:12

Recebidos os autos
17/08/2023 12:12

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2023 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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