28/08/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
27/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:47

Recebidos os autos
14/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

1.

Verifica-se que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 2.

A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 3.

Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao "Juízo 100% Digital". 4.

Regularize a parte embargante sua representação processual, juntando-se aos autos o competente instrumento de mandato (procuração) devidamente assinado (ID 167644129), bem como os atos constitutivos da empresa Embargante. 5.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, §1º). 6.

Assim, instrua-se a petição inicial com cópia integral da ação de execução fiscal (PJe 0702025-22.2023.8.07.0016). 7.

No mais, conforme já salientado (ID 168522394), para o oferecimento de embargos à execução, a Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei n.º 6.830/80) exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro fiança ou penhora (LEF, art. 16). 8.

A parte embargante alega que não possui patrimônio suficiente para garantir o débito (ID 193646506). 9.

Para verificar eventual hipossuficiência patrimonial da parte embargante, necessária a apresentação dos documentos indicados à ID 190835412. 10.

Assim, nada a prover, por ora, quantos aos requerimentos de ID 193646506 e ID 170896627. 11.

Comprove a parte embargante a alegada hipossuficiência patrimonial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante atualizado de renda; b) cópia das 3 (três) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal; c) cópia dos 3 (três) últimos balanços patrimoniais; d) cópia dos 3 (três) últimos extratos bancários; e, e) outros documentos que entende necessários a comprovação de suas alegações. 12.

Prazo DERRADEIRO: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial e rejeição liminar dos embargos à execução (LEF, art. 1º e CPC, art. 321 c/c art. 918, II).

Brasília/DF.
01/10/2024 14:12

Recebidos os autos
01/10/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:50

Recebidos os autos
21/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2024 08:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:28

Recebidos os autos
02/02/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/12/2023 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 18:29

Recebidos os autos
06/12/2023 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2023 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/12/2023 20:32

Recebidos os autos
02/12/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/11/2023 07:57

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:15

Recebidos os autos
14/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0743515-24.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LOTUS COMERCIO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela sociedade empresária LOTUS COMÉRCIO LTDA, vinculada à ação de Execução Fiscal nº 0702025-22.2023.8.07.0016. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Assim, da análise da inicial, bem como da penhora realizada nos autos da ação de execução, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud foi parcial, pois não foi suficiente para garantir a totalidade do débito.

Em verdade, o crédito penhorado na execução corresponde à quantia de R$ 54.532,42 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), ou seja, bastante inferior ao total atualizado do débito em execução (R$ 4.727.770,96).

Assim, a embargante pugnou pelo recebimento da inicial com a apresentação de garantia parcial sem, contudo, apresentar qualquer justificativa que a impeça de complementar a garantia necessária ao recebimento dos embargos.

Diante desse fato, é necessário destacar que não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança integral do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Por fim, observo que a Embargante também não instruiu os autos com cópia integral da ação de execução, sendo este um item fundamental para a análise dos fatos.

Por todo o exposto, DETERMINO à Embargante que promova a Emenda à Inicial, a fim de que: a) instruam os embargos com cópia integral da ação de execução fiscal; e b) apresente garantia integral do juízo, a ser apresentada nos autos da ação de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora; ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante a documentação que demonstre efetivamente sua situação econômica.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial.

Intime-se.
14/08/2023 17:38

Recebidos os autos
14/08/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742802-49.2023.8.07.0016

Aviano de Araujo Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0709629-21.2019.8.07.0001

Agua da Ilha Industria e Comercio de Con...

Maria Rosane Ferreira Reges

Advogado: Pedro Stucchi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0744255-79.2023.8.07.0016

Global Distribuicao de Bens de Consumo L...

Distrito Federal

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0700657-27.2022.8.07.0011

Condominio do Edificio Guararapes

Elzira Glitz Schumann

Advogado: Jose Carlos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0700587-91.2023.8.07.0005

Banco Bradesco S.A.

R. da S. O. Rosa Comercio de Medicamento...

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 02:16

Exibir Processo