20/08/2025 09:03

Recebidos os autos
20/08/2025 09:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/08/2025 08:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/08/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 17:55

Recebidos os autos
01/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 11:23

Decorrido prazo de FILIPE CARDOSO FERREIRA - CPF: *91.***.*77-00 (EXECUTADO) em 09/05/2025.
17/05/2025 11:21

Decorrido prazo de FILIPE CARDOSO FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 16:33

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 18:44

Recebidos os autos
28/01/2025 18:44

Outras decisões
13/01/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FILIPE CARDOSO FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Edital em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:19

Expedição de Edital.
25/10/2024 19:09

Recebidos os autos
25/10/2024 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 12:12

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FILIPE CARDOSO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707415-13.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: FILIPE CARDOSO FERREIRA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 190713757).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 195524115, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE.

COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS.

REGRAMENTO LEGAL.

MULTA POR DESISTÊNCIA.

PREVISÃO DO EDITAL.

SIMILARIDADE COM O CPC.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei 21.981/32. 2.

Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1317920, 07000495920188070014, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 9.950,00 (nove mil e novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e também acrescido dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 17:21:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/09/2024 23:42

Recebidos os autos
24/09/2024 23:42

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:33

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
16/04/2024 04:10

Decorrido prazo de FILIPE CARDOSO FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 08:30

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707415-13.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: FILIPE CARDOSO FERREIRA DESPACHO Ante o decurso de tempo havido entre a diligência do ID: 177962459 e a presente data, intime-se a parte autora para recolher as custas interlocutórias em quinze dias.

Feito isso, renove-se a diligência de citação da parte ré, observando o endereço indicado.

GUARÁ, DF, 5 de fevereiro de 2024 19:52:25.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/02/2024 21:52

Recebidos os autos
05/02/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
12/11/2023 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 21:22

Expedição de Mandado.
21/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2023 08:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/10/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 17:32

Expedição de Mandado.
13/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:31

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707415-13.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: FILIPE CARDOSO FERREIRA DECISÃO Indefiro o requerimento formulado sob o ID: 158173249, à míngua de amparo legal, eis que destinado à pessoa que sequer figura nos polos da demanda, extrapolando seus limites.

Sem prejuízo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas atualmente disponíveis ao Juízo, renovando-se as diligências citatórias nos logradouros eventualmente apurados.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2023 17:47:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/08/2023 19:33

Recebidos os autos
16/08/2023 19:33

Indeferido o pedido de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO - CPF: *97.***.*54-68 (AUTOR)
12/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:50

Expedição de Certidão.
23/04/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 15:55

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:29

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 14:03

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 02:35

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 07:31

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 10:30

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 11:33

Expedição de Mandado.
04/09/2022 21:29

Recebidos os autos
04/09/2022 21:29

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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