09/10/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 17:39

Transitado em Julgado em 07/10/2023
09/09/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711939-28.2018.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BM COMERCIO DE EMBALAGENS E ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI, LUCIA BEZERRA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário, suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 35668923, proferida em 29/05/2019.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, a Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução baseia-se em cédula de crédito bancário, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 29/05/2020 e o do prazo prescricional se verificou em 29/05/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2023 19:39

Recebidos os autos
14/08/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:39

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2023 04:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 22:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:01

Processo Desarquivado
01/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:11

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 14:01

Recebidos os autos
11/04/2023 14:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/04/2023 14:01

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
10/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/04/2023 04:02

Processo Desarquivado
06/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 15:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2019 15:40

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:40

Juntada de Certidão
04/06/2019 22:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 05:18

Publicado Decisão em 31/05/2019.
31/05/2019 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 11:28

Recebidos os autos
29/05/2019 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2019 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/05/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 02:24

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:32

Recebidos os autos
14/05/2019 13:32

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2019 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/05/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 14:46

Recebidos os autos
30/04/2019 14:46

Decisão interlocutória - indeferimento
24/04/2019 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 03:31

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 17:31

Recebidos os autos
11/04/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/04/2019 03:07

Publicado Decisão em 11/04/2019.
10/04/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/04/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 04:38

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 17:22

Recebidos os autos
08/04/2019 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/04/2019 18:27

Recebidos os autos
04/04/2019 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2019 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/04/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 04:02

Publicado Certidão em 25/03/2019.
22/03/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 22:29

Expedição de Certidão.
20/03/2019 22:29

Juntada de Certidão
18/03/2019 12:46

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 13:10

Juntada de Certidão
26/02/2019 08:52

Decorrido prazo de LUCIA BEZERRA FERREIRA em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 08:51

Decorrido prazo de BM COMERCIO DE EMBALAGENS E ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em 25/02/2019 23:59:59.
08/12/2018 07:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 03:45

Publicado Edital em 06/12/2018.
06/12/2018 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 14:16

Expedição de Edital.
30/11/2018 19:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 06:26

Publicado Decisão em 28/11/2018.
28/11/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 15:13

Recebidos os autos
26/11/2018 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2018 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/11/2018 22:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 03:40

Publicado Certidão em 14/11/2018.
15/11/2018 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 10:00

Juntada de Certidão
08/11/2018 21:31

Juntada de Petição de diligência
08/11/2018 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2018 06:59

Juntada de Petição de diligência
04/10/2018 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2018 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2018 15:38

Expedição de Mandado.
28/09/2018 15:36

Juntada de Certidão
28/09/2018 15:33

Expedição de Mandado.
28/09/2018 15:29

Juntada de Certidão
21/09/2018 16:42

Recebidos os autos
21/09/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/09/2018 17:01

Juntada de Petição de diligência
19/09/2018 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2018 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2018 17:49

Juntada de Petição de diligência
17/09/2018 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2018 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2018 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 15:03

Recebidos os autos
03/09/2018 15:03

Expedição de Mandado.
03/09/2018 15:03

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2018 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2018 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2018 02:50

Publicado Decisão em 09/08/2018.
08/08/2018 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 15:59

Recebidos os autos
06/08/2018 15:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/07/2018 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2018 08:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
31/07/2018 08:35

Juntada de Certidão
30/07/2018 19:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
30/07/2018 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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