29/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 08:07

Recebidos os autos
27/08/2025 08:07

Outras decisões
09/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700458-93.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE NUNES PONTES EXECUTADO: SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito, cujo valor da causa inicial é de R$ 116.655,00.

Foi tentada a penhora e avaliação de uma parte do imóvel localizado na Rodovia DF 005, Km15, Chácara 250-B, Núcleo Rural do Córrego Tamanduá - Paranoá via Lago Norte – Brasília/DF, especificada como uma área de 2.500m².

O Oficial de Justiça, ao tentar cumprir o mandado (ID 228207712), certificou (ID 234980945) a dificuldade em localizar a executada no endereço e a informação prestada pela síndica de que a executada não reside no condomínio há aproximadamente dois anos, bem como que o lote 21 é um terreno sem edificação.

A síndica indicou que a executada possui outros terrenos na região e que o terreno de 2.500m², onde ela morava, é provavelmente o lote 49-B da chácara 251.

Diante da dificuldade de localização e avaliação, a penhora não foi realizada.

A parte exequente, por meio da petição de ID 235453235, apresentada após a referida certidão do Oficial de Justiça, reitera o pedido de penhora e avaliação do imóvel, mencionando as informações prestadas pela síndica acerca da possível localização do terreno de 2.500m² no lote 49-B da chácara 251.

Analisando o contexto processual, cumpre recordar que a penhora dos direitos possessórios referentes à Chácara 250-B, com área aproximada de 22.278m2, já havia sido deferida e avaliada em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme auto de avaliação de ID 207648621.

Posteriormente, a parte exequente pleiteou e este Juízo deferiu a penhora e avaliação de uma parte específica desse imóvel, com 2.500m², o que levou à expedição do mandado que restou parcialmente infrutífero conforme certificado em ID 234980945.

Contudo, a parte executada, em manifestação prévia constante do ID 220543198, já havia trazido à baila informação relevante obtida em outra demanda judicial (processo nº 0004408-60.2003.8.07.0001), cuja sentença e certidão de trânsito em julgado foram juntadas aos autos.

Referido processo, movido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Distrito Federal e TERRACAP, resultou na confirmação da natureza pública da área onde está situada a Chácara 250-B e adjacências, inclusive a área que se alega pertencer ou ter pertencido à executada, com a determinação de retomada da área pelo poder público e demolição de construções.

A sentença que reconheceu a área como pública e determinou a retomada transitou em julgado em 12/07/2021.

Diante desse cenário, em que a propriedade da área onde se localiza o imóvel objeto da penhora foi reconhecida como pública por decisão judicial transitada em julgado, a eventual penhora de direitos possessórios sobre essa área torna-se, em tese, inócua e de difícil efetivação para fins de satisfação do crédito.

Os direitos possessórios alegados pela executada sobre bem público configuram mera detenção precária, insuscetível de gerar valor comercial significativo e passível de ser afastada a qualquer tempo pelo Poder Público.

Adicionalmente, a certidão do Oficial de Justiça indica dificuldades na localização precisa da fração de 2.500m² e na identificação de edificação no local inicialmente indicado, apontando para uma possível nova localização em chácara diversa.

Ainda que a penhora sobre direitos possessórios sobre bem particular seja possível, no caso dos autos, o status jurídico da área, reconhecido judicialmente como bem público pertencente à TERRACAP, sobrepõe-se a qualquer alegação de posse privada, tornando a constrição judicial sobre tais direitos, neste contexto, ineficaz e improdutiva para o processo executivo.

Reafirmar a ordem de penhora e avaliação sobre uma fração específica da área, cuja natureza pública foi declarada, não se mostra medida útil ao prosseguimento da execução.

Assim, considerando a natureza pública da área onde se situa o imóvel objeto da penhora, a decisão judicial que determinou sua retomada pelo poder público, as dificuldades na localização e avaliação da fração específica informadas pelo Oficial de Justiça, e a provável ausência de valor econômico real e penhorável dos direitos possessórios sobre bem público para fins de satisfação de crédito, indefiro o pedido de reiteração da penhora e avaliação formulado na petição de ID 235453235.

Intime-se a parte exequente para que tome ciência da presente decisão, bem como se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para que indique meios alternativos para o prosseguimento da execução e satisfação do crédito.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 18:15

Recebidos os autos
20/05/2025 18:15

Indeferido o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE)
17/05/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:35

Recebidos os autos
31/01/2025 14:35

Deferido o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE).
11/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700458-93.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE NUNES PONTES EXECUTADO: SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES CERTIDÃO Fica a parte autora/exequente intimada a trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a guia de custas processuais intermediárias e o respectivo comprovante de seu recolhimento relativos à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT).

GUARÁ (DF), Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024.

ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
06/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:22

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:06

Recebidos os autos
05/07/2024 16:06

Deferido em parte o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE)
21/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700458-93.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE NUNES PONTES EXECUTADO: SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES DESPACHO A parte exequente deve esclarecer a certidão de ônus encartada nos autos (ID: 187600303), eis que referente a imóvel pertencente a terceiro, informação que se divisa do R-4/36.696, do dia 17.03.2021; na mesma oportunidade, também deverá prover elementos de convicção relativamente à informação de que "a entrada da chácara foi realizado um desmembramento da área total para um primeira e maior fração de 2.500 m2, onde está localizada uma casa com varanda de aproximadamente 100 m2, de propriedade da executada, que está atualmente desocupada".

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de revogação da medida constritiva, à falta de individualização do imóvel referenciado.

GUARÁ, DF, 24 de abril de 2024 18:38:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/04/2024 22:24

Recebidos os autos
24/04/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:28

Juntada de Petição de especificação de provas
22/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
16/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700458-93.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE NUNES PONTES EXECUTADO: SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES DECISÃO Defiro a penhora dos direitos possessórios referentes ao imóvel objeto do instrumento particular em ID: 182730747.

Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes (Ofício-circular n. 221/GC) pelo exequente, ficando desde já nomeada a parte executada para o cargo de fiel depositária.

Lado outro, para a apreciação do pedido deduzido sob o ID: 171416252, a parte credora deve instruir os autos com certidão atualizada de ônus do imóvel cuja penhora almeja.

Outrossim, deverá, ainda, informar a identificação do outro procedimento em que efetivada a aludida medida constritiva e consequente ato expropriatório.

Intime-se para cumprimento integral em quinze dias, sob pena de revogação e indeferimento.

GUARÁ, DF, 18 de janeiro de 2024 15:34:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/01/2024 22:05

Recebidos os autos
18/01/2024 22:05

Deferido o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE).
22/12/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:55

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700458-93.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE NUNES PONTES EXECUTADO: SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 168518592, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023.

SUELI FERNANDES DOS SANTOS.

Servidor Geral.
15/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FELIPE NUNES PONTES em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:39

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 13:31

Recebidos os autos
08/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de FELIPE NUNES PONTES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2023 14:08

Recebidos os autos
30/05/2023 14:08

Deferido o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE).
05/05/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 23:31

Recebidos os autos
14/02/2023 23:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 23:31

Deferido o pedido de FELIPE NUNES PONTES - CPF: *29.***.*96-67 (EXEQUENTE).
11/02/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:24

Recebidos os autos
09/01/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:54

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 10:55

Recebidos os autos
18/10/2022 10:55

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:58

Recebidos os autos
29/09/2022 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
02/09/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/09/2022 13:22

Transitado em Julgado em 25/08/2022
26/08/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/08/2022 18:26

Recebidos os autos
25/08/2022 18:26

Homologada a Transação
24/08/2022 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
24/08/2022 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:09

Recebidos os autos
23/08/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 06:32

Expedição de Mandado.
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 23:35

Expedição de Certidão.
30/05/2022 23:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2022 20:33

Recebidos os autos
29/05/2022 20:33

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2022 20:23

Expedição de Certidão.
20/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
06/03/2022 22:54

Recebidos os autos
06/03/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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