01/03/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701183-46.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO No feito n. 0701183-46.2021.8.07.0005 (físico n. 2019.05.1.005316-9), inquérito policial n. 1273/2019, consta que no dia 19/07/2019, MARCOS ROBERTO SILVA DOS ANJOS e STÉFANI MARCELA ALVES DA SILVA negociaram o veículo Toyota/Corolla, cor prata, placa QQN 6139, com Ademir da Silva Júnior (ID: 82801180).

Ademir, com intuito de vender seu veículo, qual seja Toyota Hilux, de placa JKN0616, o anunciou no site OLX.

MARCOS se interessou e propôs uma troca, oferecendo o veículo Toyota/Corolla, cor prata, placa QQN 6139, proposta que foi aceita por Ademir.

Ante a aparente legalidade da transação, Ademir repassou o carro TOYOTA/HILUX para MARCOS ROBERTO e STÉFANI MARCELA, juntamente com o DUT assinado, o qual posteriormente foi devidamente transferido para o nome de STÉFANI.

No entanto, no dia 16/09/2019, Ademir estava transitando na cidade de Formosa/GO com o veículo Toyota/Corolla, cor prata, placa QQN 6139, já devidamente registrado em seu nome, quando foi abordado por policiais militares, que constataram restrição de roubo/furto para o referido automóvel.

Na ocasião, Ademir foi conduzido à Delegacia de Formosa/GO, onde foi registrada ocorrência e o veículo apreendido.

Na mesma oportunidade, Ademir foi informado de que havia ocorrência registrada no Estado de São Paulo no dia 26/08/2019, por indivíduo chamado Tiago, representante da Localiza (empresa de locação de veículos).

Só assim a vítima percebeu que havia caído em um golpe e realizado uma transação fraudulenta, oportunidade em que registrou ocorrência policial na 16ªDP de Planaltina/DF (ID: 82801180).

Com efeito, as investigações verificaram que existe um esquema fraudulento em que os envolvidos possuem certa estrutura e agem em vários Estados da Federação, por meio da divisão de tarefas (transferências de veículos, vendas de veículos, trocas de veículos e emissão de procurações entre os envolvidos) com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de infrações penais.

Durantes as diligências, documentos e laudos de perícias criminais foram juntados aos autos, bem como pessoas envolvidas foram ouvidas inquisitorialmente (ID: 82801180).

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito por falta de justa causa.

Depois de arquivado, ADEMIR requereu a retirada de uma restrição do veículo TOYOTA/COROLLA, placa QQN-6139, advinda dessa 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF, sendo o processo n.º 20.***.***/0461-68 (ID 130856618).

Já BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTADA-ME também peticionou nos autos requerendo a retirada de restrição ao veículo TOYOTA/ HILUX, placa JKN-0616, imposta no feito n. 20.***.***/0461-68.

Na decisão de ID 166369335, foram retiradas as restrições dos veículos TOYOTA/COROLLA, placa QQN-6139 e veículo TOYOTA/ HILUX, placa JKN-0616 BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA novamente peticionou nos autos informando que ainda há restrição sobre o veículo, que teria sido incluída pela 2ª Turma Criminal, no processo n. 0733127-49.2019.8.07.0001 (ID 167147906).

Após manifestação ministerial, BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA foi intimada para que procedesse ao pedido perante a 2ª Vara Criminal.

Ocorre que BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA peticionou em outro feito que tramita neste juízo, qual seja, o incidente de restituição de coisa apreendida n. 0733127-49.2019.8.07.0001.

Consta ainda no feito, petição da LOCAMÉRICA RENT A CAR (antiga UNIDAS S/A) requerendo a baixa da restrição imposta ao veículo JEEP/Compass Longitude F, placa QQB3854 (ID 171020506).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento, o que foi acolhido pelo Juízo (decisão de ID. 173537142).

Posteriormente, em 07/10/2023 o terceiro interessado VINÍCIUS MOREIRA BARROS requereu a retirada da restrição do veículo VW/GOL RALLYE MA; 2014/2015, cor vermelha; Chassi: 9BWAL45U8FP000512, placa: OVV-8643, Renavam: *10.***.*78-24, tendo o Ministério Público oficiado pelo indeferimento do pleito (ID. 176715660).

Na decisão de ID 177080903, foi determinado o o levantamento das restrições quanto aos veículos: JEEP, modelo Compass Longitude F, ano fabricação/modelo 2019/2019, placa QQB3854, cor cinza, RENAVAM *11.***.*00-33, chassi nº. 98867512WKKJ38192 e VW/GOL RALLYE MA; 2014/2015, cor vermelha; Chassi: 9BWAL45U8FP000512, placa: OVV-8643, Renavam: *10.***.*78-24.

Na petição de ID 184281457, JAIR ALVES LIMA requereu a retirada da restrição sobre o veículo KIA CERATO EX3 1.6 ATNB, ANO 2011/2011, COR PRATA, PLACA JKB 7594 DF, que foi acolhida na decisão de ID 184340233.

Na petição de ID 186720015, foi requerida o levantamento da suspensão do gravame do veículo I/CHEV TRACKER PREMIER, , ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QQJ6231, cor branca, RENAVAM *11.***.*58-76, chassi nº. 3GNCJ8CZ6KL145480.

Quanto ao feito n. 2019.05.1.004616-8, em que teria sido determinada as restrições, cumpre salientar que esta Secretaria realizou diversas diligências para localizar o feito, mas não obteve êxito, nem mesmo nos sistemas automatizados deste Tribunal.

Em pesquisa ao acervo de documentos desta Vara mantido pela gestão anterior, localizou-se um documento com o número dos autos, onde há informação de que se trata de pedido de busca e apreensão criminal, bem como uma minuta de deferimento da representação da autoridade policial, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a representação e, por conseguinte, determino que seja realizado no sistema BACENJUD o bloqueio imediato dos valores contidos na Conta nº 74223-2 da agência 4166 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), em nome de STEFANI MARCELA ALVES DA SILVA, CPF: *50.***.*86-29, até a quantia de R$ 106.500,00 (Cento e Seis Mil e Quinhentos Reais).

Ressalvo que, não havendo valores a serem bloqueados na conta acima descrita, DEFIRO, desde já, o bloqueio do montante de R$ 106.500,00 (Cento e Seis Mil e Quinhentos Reais) nas Contas Bancárias vinculadas aos envolvidos listados abaixo: - STÉFANI MARCELA ALVES DA SILVA, CPF *50.***.*86-29; - MARCOS ROBERTO SILVA DOS ANJOS, CPF *46.***.*84-87; - WELLBER DO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF: *66.***.*40-88; - WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO, CPF: *02.***.*62-65.

Ainda, DECRETO o SEQUESTRO e a INDISPONIBILIDADE dos veículos automotores abaixo relacionados, quanto aos veículos que se encontrem em nome dos investigados e aos veículos que os investigados estão como anteriores proprietários, a fim de que seja restringida sua transferência e, em havendo necessidade, constrição física definitiva de tais bens que estiverem na posse do respectivo representado, a fim de garantir o ressarcimento de danos às vítimas: - I/CHEV TRACKER PREMIER, ano 2018/2019, placa QQJ6231; - I/TOYOTA HILUX, ano 2013/2013, placa JKN0616; - FORD/ECOSPORT, ano 2018/2019, placa QPE9205; -VW/GOL RALLYE, ano 2014/2015, placa OVV8643; -JEEP/COMPASS LONGITUDE, ano 2019/2019, placa QQB3854; -I/KIA CERATO, ano 2011/2011, placa JKB7594; -VW/VIRTUS, ano 2019/2020, placa QUD2587; -TOYOTA/COROLLA, ano 2019/2019, placa QQN6139; -JEEP/COMPASS LONGITUDE, ano 2019/2019, placa QQL2141.

Promova-se a inscrição do gravame nos Órgãos competentes, tanto com relação ao bloqueio dos valores quanto no tocante à indisponibilidade dos veículos, nos termos do art. 128 do CPP. É o breve relatório.

DECIDO.

Já foram retirada as restrições dos veículos: -TOYOTA/COROLLA, ano 2019/2019, placa QQN6139; - I/TOYOTA HILUX, ano 2013/2013, placa JKN0616; -JEEP/COMPASS LONGITUDE, ano 2019/2019, placa QQB3854; -VW/GOL RALLYE, ano 2014/2015, placa OVV8643; -I/KIA CERATO, ano 2011/2011, placa JKB7594; Considerando que, até a presente data, não houve notícia da localização dos autos n. 2019.05.1.004616-8 e que já houve arquivamento da investigação, entendo que as demais restrições devem ser levantadas, para que não haja prejuízos aos jurisdicionados.

Assim, acolho e pleito de ID 186720015 e determino a retirada das restrições impostas por esta Vara, no bojo dos autos n. 2019.05.1.004616-8, referentes aos veículos: - I/CHEV TRACKER PREMIER, ano 2018/2019, placa QQJ6231; - FORD/ECOSPORT, ano 2018/2019, placa QPE9205; -VW/VIRTUS, ano 2019/2020, placa QUD2587; -JEEP/COMPASS LONGITUDE, ano 2019/2019, placa QQL2141.

Intime-se o advogado do requerente.

Após, ao arquivo.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
19/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:53

Recebidos os autos
19/02/2024 16:53

Outras decisões
19/02/2024 02:49

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701183-46.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Este juízo já retirou, por meio do sistema RENAJUD, a restrição vinculada a este juízo no veículo JEEP, modelo Compass Longitude F (ID 178063766).

Assim, não se faz necessária expedição de ofício, de modo que indefiro a petição de ID 186159505.

Ressalto, ainda, que, em consulta ao RENAJUD, a restrição já consta como inativa.

Intime-se o advogado do postulante.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
15/02/2024 11:42

Recebidos os autos
15/02/2024 11:42

Outras decisões
14/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701183-46.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que o feito já foi arquivado e que ainda não foi localizado os autos n. 2019.05.1.004616-8, necessária a liberação da restrição constante sobre o veículo I/KIA CERATO, ano 2011/2011, placa JKB7594, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de ID 177080903.

Assim, promovo, nesta data, a retirada da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, conforme comprovante a seguir.

Intime-se JAIR.

Não havendo demais questões pendentes, arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
23/01/2024 14:28

Recebidos os autos
23/01/2024 14:28

Outras decisões
22/01/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/01/2024 17:08

Processo Desarquivado
22/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 20:23

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 20:23

Juntada de comunicações
14/11/2023 14:56

Recebidos os autos
14/11/2023 14:56

Outras decisões
14/11/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/11/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
12/11/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 10:39

Recebidos os autos
06/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:38

Deferido o pedido de UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.***.***/0014-55 (INTERESSADO) e VINICIUS MOREIRA BARROS - CPF: *97.***.*45-53 (INTERESSADO).
31/10/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/10/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 12:37

Desentranhado o documento
30/10/2023 18:04

Recebidos os autos
30/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
30/10/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701183-46.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cancelamento de restição de veículo formulado pela terceira interessada LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A (atual denominação da antiga Unidas S/A).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito. É o relatório.

DECIDO.

Conforme ducumento acostados aos autos, não foi encontrado nenhum auto de apresentação e apreensão do veículo JEEP, modelo Compass Longitude F, ano fabricação/modelo 2019/2019, placa QQB3854, cor cinza, RENAVAM *11.***.*00-33, chassi nº. 98867512WKKJ38192, tampouco qualquer menção ao referido veículo, bem como não foi encontrada qualquer decisão de restrição do citado automóvel.

Também, não foi possível verificar se o carro descrito possui qualquer relação com os fatos apurados neste inquérito policial.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de baixa de restrição do veículo vindicado.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 13:39

Recebidos os autos
28/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:39

Indeferido o pedido de UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.***.***/0014-55 (INTERESSADO)
27/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/09/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 16:45

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701183-46.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, e, tendo em vista a Decisão de id.166369335 que DEFERIU o pedido de retirada de restrição do veículo, intimo a parte interessada, BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA – ME , por meio de sua Defensora, a requerer ao órgão competente (2.ª Turma Criminal) o que entender de direito.

BRASÍLIA/ DF, 10 de agosto de 2023.

FLAVIA REGINA LARA DE SOUZA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
09/08/2023 19:01

Recebidos os autos
09/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/08/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:35

Recebidos os autos
01/08/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/08/2023 01:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 14:27

Recebidos os autos
25/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:27

Deferido o pedido de Em apuração (INDICIADO).
20/07/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 06:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 06:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/05/2023 17:57

Expedição de Ofício.
14/04/2023 12:01

Recebidos os autos
14/04/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/04/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:59

Processo Desarquivado
16/03/2023 12:54

Arquivado Provisoramente
15/03/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:38

Recebidos os autos
24/02/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:31

Recebidos os autos
01/02/2023 14:31

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (TERCEIRO INTERESSADO).
31/01/2023 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/01/2023 20:29

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 20:29

Desentranhado o documento
31/01/2023 16:08

Recebidos os autos
25/01/2023 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/01/2023 06:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 15:59

Recebidos os autos
12/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
06/10/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:15

Recebidos os autos
04/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
23/09/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 13:14

Recebidos os autos
08/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
31/08/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:04

Recebidos os autos
19/08/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
11/08/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:18

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 18:18

Desentranhado o documento
11/07/2022 18:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:50

Processo Desarquivado
17/02/2022 18:47

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 15:05

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:59

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:55

Recebidos os autos
20/10/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
13/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:26

Recebidos os autos
01/10/2021 16:26

Outras decisões
01/10/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
01/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:32

Recebidos os autos
15/09/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
27/08/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:14

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:57

Recebidos os autos
16/06/2021 20:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2021 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
25/05/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 06:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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