28/09/2023 19:57

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 19:57

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA SOARES SAMPAIO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de OTAVIANO MACHADO MARQUES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729382-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTAVIANO MACHADO MARQUES, VANESSA APARECIDA SOARES SAMPAIO REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995).

DECIDO.

Depreende-se dos autos que tanto as partes autoras quanto as partes requeridas não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Brasília, mas na Comarca de TAGUATINGA-DF e na Circunscrição Judiciária SÃO PAULO/SP, respectivamente.

No entanto, a redação do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/1995 é clara no sentido de que a regra geral de competência é o foro do domicílio do réu, sendo facultado o ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (art. 4, III, da Lei n. 9.099/1995).

Ocorre que nenhuma das partes detém domicílio nesta Circunscrição.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

No caso, as partes autoras pretende ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais ocasionados pela partes rés, que possuem sede em SÃO PAULO/SP, o que torna este Juizado incompetente para processar e julgar o presente feito.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a).
31/08/2023 22:07

Recebidos os autos
31/08/2023 22:07

Extinto o processo por incompetência territorial
23/08/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/08/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:01

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729382-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTAVIANO MACHADO MARQUES, VANESSA APARECIDA SOARES SAMPAIO REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
17/08/2023 19:31

Recebidos os autos
17/08/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/08/2023 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2023 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 13:23

Recebidos os autos
12/06/2023 13:23

Recebida a emenda à inicial
09/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 19:13

Recebidos os autos
31/05/2023 19:13

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/05/2023 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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