01/04/2025 00:24

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:11

Recebidos os autos
19/03/2025 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico que é Irrisória para o pagamento da dívida a quantia encontrada em conta bancária do devedor.

Infrutífera, ainda, a pesquisa RENAJUD realizada no CPF/CNPJ do executado.

De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025 17:50:00.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:25

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO - CPF: *66.***.*23-00 (EXECUTADO) em 26/02/2025.
06/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:35

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:11

Recebidos os autos
11/12/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/12/2024 15:38

Recebidos os autos
03/12/2024 15:38

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE).
02/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:25

Processo Desarquivado
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/10/2024 14:04

Recebidos os autos
07/10/2024 14:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
04/10/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 02:38

Recebidos os autos
03/10/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.
19/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.
16/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
15/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complemento à decisão do ID203995891, é importante destacar que o STJ já firmou entendimento de que a impenhorabilidade dos salários somente pode ser mitigada quando houver demonstração do não comprometimento da subsistência do devedor. É dizer que o mínimo existencial deve ser garantido para preservação da dignidade daquele que deve.

Tem-se, então, que se de um lado é certo o direito do credor a receber os valores já reconhecidos por sentença,

por outro lado não é possível penhorar o salário do devedor quando a medida possa comprometer sua subsistência.

Cada caso, então, deve ser analisado com as suas peculiaridades e, no presente feito, tenho que a demonstração da situação de desemprego da devedora, aliada ao fato de possuir filhos que dela dependem, indicam que a penhora já realizada viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a ensejar a necessidade de sua imediata liberação.

A propósito do tema, merece destaque manifestação jurisprudencial do STJ, que de forma reiterada tem destacado que a regra da impenhorabilidade do salário somente pode ser relativizada quando demonstrado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ainda em complemento à decisão anterior e somente para fins de reforço às decisões anteriores, de se destacar que a regularidade da impugnação apresentada por meio de advogado dativo já foi apreciada, reconhecendo-se sua tempestividade, na medida em que o pedido de indicação do profissional foi feito quando ainda não havia findado o prazo para impugnação.

Com isso e considerando a nova legislação distrital que autoriza a nomeação de advogados dativos no decorrer do processo, é necessário analisar de forma diferenciada os feitos em que a participação do profissional se dá quando já iniciado ou findo o prazo para prática do ato, tendo que se considerar, então, como marco para aferição da tempestividade, o pedido de nomeação, que deve ser feito dentro do prazo para prática do ato.

No presente caso, houve o pedido de forma tempestiva, motivo pelo qual a impugnação foi apreciada.

Não bastasse isso, o artigo 525, § 11, do CPC reforça a necessidade de apreciação do pedido formulado pela advogada dativa constituída, pois contempla a possibilidade de arguição, por simples petição, de irregularidades relativas à penhora, mesmo após o prazo para impugnação.

O dispositivo em questão estabelece que "§ 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato." Nesse sentido, conforme já decidido no ID ID203995891, fica desconstituída a penhora realizada sobre o salário da devedora, porquanto, no caso presente, entendo que a manutenção da constrição implicará em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Decorrido prazo para irresignação, expeça-se alvará em favor da devedora.

Por outro lado, é preciso considerar o direito já reconhecido ao credor, de modo que, para fins de buscar uma solução para o presente feito que já se arrasta por alguns meses, sem a efetiva satisfação do crédito da parte, DETERMINO, de forma excepcional, a designação de audiência de conciliação para qual deverão ser intimadas as partes. Às providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
13/08/2024 21:14

Recebidos os autos
13/08/2024 21:14

Deferido o pedido de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO - CPF: *66.***.*23-00 (EXECUTADO).
12/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 16:51

Desentranhado o documento
25/07/2024 06:28

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complemento à decisão do ID203995891, é importante destacar que o STJ já firmou entendimento de que a impenhorabilidade dos salários somente pode ser mitigada quando houver demonstração do não comprometimento da subsistência do devedor. É dizer que o mínimo existencial deve ser garantido para preservação da dignidade daquele que deve.

Tem-se, então, que se de um lado é certo o direito do credor a receber os valores já reconhecidos por sentença,

por outro lado não é possível penhorar o salário do devedor quando a medida possa comprometer sua subsistência.

Cada caso, então, deve ser analisado com as suas peculiaridades e, no presente feito, tenho que a demonstração da situação de desemprego da devedora, aliada ao fato de possuir filhos que dela dependem, indicam que a penhora já realizada viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a ensejar a necessidade de sua imediata liberação.

A propósito do tema, merece destaque manifestação jurisprudencial do STJ, que de forma reiterada tem destacado que a regra da impenhorabilidade do salário somente pode ser relativizada quando demonstrado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ainda em complemento à decisão anterior e somente para fins de reforço às decisões anteriores, de se destacar que a regularidade da impugnação apresentada por meio de advogado dativo já foi apreciada, reconhecendo-se sua tempestividade, na medida em que o pedido de indicação do profissional foi feito quando ainda não havia findado o prazo para impugnação.

Com isso e considerando a nova legislação distrital que autoriza a nomeação de advogados dativos no decorrer do processo, é necessário analisar de forma diferenciada os feitos em que a participação do profissional se dá quando já iniciado ou findo o prazo para prática do ato, tendo que se considerar, então, como marco para aferição da tempestividade, o pedido de nomeação, que deve ser feito dentro do prazo para prática do ato.

No presente caso, houve o pedido de forma tempestiva, motivo pelo qual a impugnação foi apreciada.

Não bastasse isso, o artigo 525, § 11, do CPC reforça a necessidade de apreciação do pedido formulado pela advogada dativa constituída, pois contempla a possibilidade de arguição, por simples petição, de irregularidades relativas à penhora, mesmo após o prazo para impugnação.

O dispositivo em questão estabelece que "§ 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato." Nesse sentido, conforme já decidido no ID ID203995891, fica desconstituída a penhora realizada sobre o salário da devedora, porquanto, no caso presente, entendo que a manutenção da constrição implicará em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Decorrido prazo para irresignação, expeça-se alvará em favor da devedora.

Por outro lado, é preciso considerar o direito já reconhecido ao credor, de modo que, para fins de buscar uma solução para o presente feito que já se arrasta por alguns meses, sem a efetiva satisfação do crédito da parte, DETERMINO, de forma excepcional, a designação de audiência de conciliação para qual deverão ser intimadas as partes. Às providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
16/07/2024 15:26

Recebidos os autos
16/07/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
15/07/2024 12:55

Recebidos os autos
15/07/2024 12:55

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE).
12/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/07/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 17:22

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:41

Recebidos os autos
12/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/07/2024 14:27

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
12/07/2024 04:45

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada apresentou impugnação tempestivamente ao Id. 202584847.

Em atenção à Decisão de Id. 199064393, encaminho estes autos para intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias.

Samambaia/DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 14:00:43.
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:16

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:07

Recebidos os autos
05/06/2024 15:07

Deferido o pedido de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO - CPF: *66.***.*23-00 (EXECUTADO).
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2024 07:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:52

Recebidos os autos
27/05/2024 14:52

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE).
27/05/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:43

Recebidos os autos
24/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção ao Id. 192701538, informo que até a presente data não há valores depositados em Juízo.

De ordem, deixo os autos aguardando a devolução do ofício de Id. 188351792, prazo que findará em 18/04/2024.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024 07:18:55.
10/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 07:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 22:16

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:08

Expedição de Ofício.
28/02/2024 15:52

Recebidos os autos
28/02/2024 15:52

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE).
27/02/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico que anexo resposta ao ofício de ID186102149.

De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 14:59:33.
22/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:07

Expedição de Ofício.
05/02/2024 16:54

Recebidos os autos
05/02/2024 16:54

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE).
05/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO DECISÃO Indefiro o pleito exequente, pois a impenhorabilidade da conta de FGTS só pode ser mitigada para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, o que não é o caso.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PENHORA DE CONTA DO FGTS.

IMPOSSIBILIDADE.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

MEDIDA RESIDUAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora das verbas vinculadas ao FGTS e de pesquisa de bens via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.

Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990), a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de valores existentes nessas contas, mas apenas para satisfação de prestação de alimentos stricto sensu, decorrentes de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito (artigos 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil). 2.1.

Os honorários advocatícios - objeto do presente cumprimento de sentença - possuem natureza alimentar (art. 85, § 4º, do CPC), mas não constituem prestação alimentícia.

Inadmite-se, portanto, a constrição de conta vinculada ao FGTS para pagamento de obrigação decorrente de condenação ao pagamento de honorários, os quais constituem verba alimentar em sentido amplo. 3.

Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi desenvolvida no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. 3.1.

Na prática, como decorrência da natureza das informações ali constantes, a CNIB também tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de localização de bens do executado, nos casos em que a postura do devedor se distancia das noções de cooperação processual e boa-fé objetiva, como forma de garantir concretude aos princípios norteadores da tutela executiva.

No entanto, exsurge como medida residual, somente tendo lugar quando comprovado que a parte esgotou os meios à sua disposição para localizar bens do executado e satisfazer o débito - situação não demonstrada na hipótese. 3.2.

Ademais, as informações constantes dos bancos de dados da CNIB são acessíveis ao público por meio do cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Judiciário para a busca das informações desejadas. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1370316, 07187241020218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências de praxe.
24/01/2024 14:32

Recebidos os autos
24/01/2024 14:32

Indeferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE)
24/01/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Certifico que, conforme Despacho de ID 18063946: "Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito." Samambaia/DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024 13:41:15.
09/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 13:37

Desentranhado o documento
08/01/2024 15:26

Expedição de Ofício.
19/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2023 16:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/12/2023 17:53

Recebidos os autos
01/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 18:06

Recebidos os autos
24/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:01

Recebidos os autos
23/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:54

Recebidos os autos
08/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:42

Recebidos os autos
08/11/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/10/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:33

Recebidos os autos
19/10/2023 15:33

Deferido em parte o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (EXEQUENTE)
19/10/2023 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:07

Recebidos os autos
18/10/2023 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 20:11

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:46

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi dada ordem de transferência do valor bloqueado, via sisbajud, para a conta judicial.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 17:36:09.
23/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:44

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:04

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:41

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700363-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDVALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: REGIANE MEDEIROS ASSUNCAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2020, encaminho os autos para intimação do executado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, com base no art. 854, §3º; do CPC.

Deverá, ainda, a parte ser cientificada de que, caso o bloqueio recaia sobre conta poupança, conta salário ou conta em que recebe benefício, a manifestação deverá obrigatoriamente ser instruído com o referido comprovante.
10/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 17:35

Recebidos os autos
30/06/2023 17:35

Deferido o pedido de EDVALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *40.***.*51-49 (REQUERENTE).
28/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:09

Processo Desarquivado
28/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 04:11

Processo Desarquivado
01/06/2023 01:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:36

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/05/2023 09:15

Recebidos os autos
25/05/2023 09:15

Extinto o processo por desistência
25/05/2023 09:15

Homologada a Transação
24/05/2023 20:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
24/05/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 15:33

Recebidos os autos
23/05/2023 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:52

Recebidos os autos
18/05/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de EDVALDO FELICIANO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 05:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2023 02:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 02:31

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
18/01/2023 18:56

Recebidos os autos
18/01/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:33

Recebidos os autos
16/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/01/2023 17:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:12

Recebidos os autos
11/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/01/2023 18:51

Juntada de Certidão
10/01/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720538-02.2022.8.07.0007

Colegio Cristao de Desenvolvimento Integ...

Fernannda Laressa de Oliveira Rabelo

Advogado: Maria Elizabeth dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0735633-45.2022.8.07.0016

Hellder Pinto de Oliveira Sousa

Distrito Federal

Advogado: Pedro Augusto Vieira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0728903-18.2022.8.07.0016

Caio Ribeiro Coelho

Distrito Federal

Advogado: Dannielly Melo de Almeida Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0706070-75.2023.8.07.0014

Iepg - Administracao e Servicos LTDA - M...

Krisley Silva Lopes

Advogado: Mauricio Vieira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0709013-14.2022.8.07.0010

Sv Comercio de Veiculos LTDA

Matheus Romeiro de Melo Araujo

Advogado: Carolina Medeiros Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 16:57

Exibir Processo