19/09/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:43

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA ARCI DE CASTRO em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:44

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:32

Recebidos os autos
28/08/2023 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA ARCI DE CASTRO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715224-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALESSANDRA MARIA ARCI DE CASTRO QUERELADO: JOAO WESLEY DE CASTRO SENTENÇA ALESSANDRA MARIA ARCI ofereceu no dia 08/08/2023 queixa-crime contra JOAO WESLEY DE CASTRO, imputou a este a prática do crime descrito no art. 138, CPP e afirmou ter tomado conhecimento do fato em 08/02/2023. É o relato.

Decido.

Conforme determina o art. 44, CPP, nos casos de queixa-crime deve constar na procuração a menção ao fato criminoso.

Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Contudo, a procuração ID 168058490 não atende aos requisitos do art. 44, CPP, pois não faz menção ao fato criminoso.

Transcorrido mais de 6 meses da data em que a parte querelante tomou conhecimento do fato, não se torna mais possível sanar tal vício, nos termos do art. 38, CPP.

Segue ementa de acórdão sobre a matéria: Queixa-crime.

Decadência.

Descrição do fato criminoso.

Falta de condição e justa causa para exercício da ação penal.

Não mencionado na procuração o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se oferecer a queixa-crime, mantém-se a decisão que a rejeitou, por vício de representação e falta de condição e justa causa para a ação penal (CPP, art. 41 e 395, II).

Recurso não provido. (Acórdão 1306908, 07050218320208070020, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 12/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de JOAO WESLEY DE CASTRO, nos termos do art. 107, IV, CP, e rejeito a queixa-crime nos termos do art. 395, II, CPP.

Custas pela parte querelante.

Intime-se a parte querelante e o MP. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
10/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:04

Recebidos os autos
10/08/2023 14:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/08/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/08/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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