23/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:17

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707242-06.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em ID 156396462, que noticiou a decretação da falência da empresa executada, aduzindo a necessidade de habilitação do crédito nos autos do juízo da falência, sendo incompetente este juízo para eventuais constrições no patrimônio do devedor.

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Justiça gratuita deferida.

Intimado, o credor não se manifestou da impugnação.

Decido.

Com efeito, a petição do executado demonstra a decretação da falência do devedor, conforme sentença de ID 156396466.

Diante disso, considerando que o art. 6º da lei 11.101 dispõe que "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor", determino a suspensão do presente processo.

Caso o exequente tenha interesse na habilitação do seu crédito, deverá proceder na forma dos arts. 7º e 9º da Lei nº 11.101/05, instruindo o seu pedido perante o juízo da recuperação com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado, facultando-se, naqueles autos, eventual impugnação pela parte requerida ou qualquer outro interessado, nos termos do art. 8º da citada Lei.

Int.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 17:01

Recebidos os autos
15/08/2023 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2023 17:01

Deferido o pedido de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-25 (EXECUTADO).
27/07/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:21

Recebidos os autos
23/06/2023 19:21

Outras decisões
06/06/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 22:22

Recebidos os autos
18/05/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:22

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:52

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 19/04/2023 23:59.
24/02/2023 02:30

Publicado Edital em 24/02/2023.
24/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:42

Expedição de Edital.
27/12/2022 13:58

Juntada de Certidão de disponibilização
27/12/2022 13:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 20:17

Recebidos os autos
13/12/2022 20:17

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/12/2022 18:54

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:11

Juntada de Certidão
01/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
31/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 10:23

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:26

Publicado Edital em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 14:16

Expedição de Edital.
02/02/2022 14:15

Recebidos os autos
02/02/2022 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
02/02/2022 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2022 09:03

Transitado em Julgado em 25/01/2022
20/01/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:25

Publicado Sentença em 03/11/2021.
29/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:33

Recebidos os autos
26/10/2021 17:33

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/10/2021 19:49

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:01

Juntada de Petição de especificação de provas
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:29

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:00

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:03

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 03/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:02

Expedição de Certidão.
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 21/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Edital em 15/07/2021.
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 19:01

Expedição de Edital.
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 09/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 15:18

Recebidos os autos
07/07/2021 15:18

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
06/07/2021 02:49

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 23:41

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:24

Juntada de Certidão
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 17:37

Expedição de Mandado.
08/06/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 23:25

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 13:35

Expedição de Mandado.
26/05/2021 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 13:15

Expedição de Mandado.
25/05/2021 16:49

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2020 12:05

Expedição de Mandado.
04/03/2020 12:03

Expedição de Mandado.
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 02/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 18:06

Juntada de Certidão
07/02/2020 17:24

Desentranhamento de documento (ID: 55824316 - Certidão)
07/02/2020 17:24

Movimentação excluída
07/02/2020 17:22

Juntada de Certidão
29/01/2020 18:19

Recebidos os autos
29/01/2020 18:19

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2020 16:59

Juntada de ata
24/01/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
23/01/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 22:53

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS BAIANA LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 06:28

Publicado Intimação em 04/12/2019.
03/12/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2019 12:20

Expedição de Certidão.
01/12/2019 12:20

Juntada de Certidão
01/12/2019 12:19

Audiência conciliação designada - 27/01/2020 15:30
27/11/2019 18:07

Recebidos os autos
27/11/2019 18:07

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2019 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/11/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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