01/12/2023 15:17

Arquivado Provisoramente
01/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706862-75.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: DECIO SANTOS COSTA NETO DECISÃO Na petição de ID. 175245869, o exequente declara a ausência de bens penhoráveis nas pesquisas efetuadas e requer a expedição de certidão de ajuizamento da execução (art. 828, CPC) e a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes.

Quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Executado: DECIO SANTOS COSTA NETO, CPF: *35.***.*80-04 Valor do débito: R$ 15.437,34.

Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

No caso em tela, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor.

Considerando isso, o legislador previu a suspensão legal no art. 921, §1º, do CPC, de modo a suspender o feito para a realização de outras diligências, ainda que mais aprofundadas, em tempo hábil ao credor, sem que importe em prejuízo pelo decurso do prazo prescricional intercorrente.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de instrumento particular, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 14/08/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
01/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:23

Recebidos os autos
31/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:23

Deferido o pedido de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
31/10/2023 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:21

Recebidos os autos
10/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:21

Deferido o pedido de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
25/09/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/09/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2023 09:31

Recebidos os autos
23/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 09:31

Deferido o pedido de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
15/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706862-75.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: DECIO SANTOS COSTA NETO DECISÃO No presente processo já foi realizada pesquisa nas contas do executado via SISBAJUD, não retornando qualquer valor (ID. 167022467).

Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais.

Nesse sentido é o entendimento firme deste E.

TJDFT: (...) 4.

Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5.

A jurisprudência desta Eg.

Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências.

Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 01 (um mês), não retornando qualquer resultado.

Ainda, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora.

Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:44

Recebidos os autos
11/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:44

Indeferido o pedido de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
29/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/08/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 01:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de DECIO SANTOS COSTA NETO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:11

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706862-75.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição, conforme ID 168453606.

De ordem, com espeque na Portaria 002/2022, manifeste-se a parte ( ) AUTORA ( x) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
14/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 06:43

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:26

Recebidos os autos
26/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:26

Deferido o pedido de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
12/07/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DECIO SANTOS COSTA NETO em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 10:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:43

Recebidos os autos
29/08/2022 11:43

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
28/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733596-95.2019.8.07.0001

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Sergio Coimbra Diniz

Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2019 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0711172-93.2023.8.07.0009

Rodrigo Ramos de Morais

Nv Auto Mecanica LTDA

Advogado: Rodrigo Ramos de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0704216-22.2022.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Mrt 2 Spe S/A

Advogado: Ronny Hosse Gatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0714170-35.2022.8.07.0020

Daniel Pimenta Maia

Nao Ha

Advogado: Rafaela Cristina Soares Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0719613-81.2023.8.07.0003

Rosimeire Nogueira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Soares Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 14:54

Exibir Processo