01/03/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:36

Recebidos os autos
26/02/2024 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/02/2024 05:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 05:12

Transitado em Julgado em 21/02/2024
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA em 19/02/2024 23:59.
03/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de EXMERINO EVANGELISTA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/12/2023 17:12

Recebidos os autos
19/12/2023 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2023 03:11

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:52

Recebidos os autos
07/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de EXMERINO EVANGELISTA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de EXMERINO EVANGELISTA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:22

Recebidos os autos
15/09/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 16:31

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:53

Recebidos os autos
25/08/2023 15:53

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733052-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EXMERINO EVANGELISTA DOS SANTOS EMBARGADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) procuração contemporânea assinada pela parte exequente; b) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; c) cópia da decisão que determinou a penhora; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 13:55:24.

Documento Assinado Digitalmente
10/08/2023 16:47

Recebidos os autos
10/08/2023 16:47

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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