13/01/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 03:23

Decorrido prazo de RONALDO SEVERINO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:25

Publicado Edital em 11/10/2023.
10/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 14:31

Expedição de Edital.
06/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:09

Recebidos os autos
04/10/2023 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 10:29

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de RONALDO SEVERINO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de RONALDO SEVERINO DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:22

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709504-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: RONALDO SEVERINO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 110102797 - 02/12/2021) A presente está paralisada desde então, pois infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é cheque (ID 32452362) cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 02/12/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2023 23:17

Recebidos os autos
22/08/2023 23:17

Declarada decadência ou prescrição
17/08/2023 07:34

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709504-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: RONALDO SEVERINO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 16:41:18.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
10/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:40

Processo Desarquivado
19/04/2023 13:09

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 14:11

Recebidos os autos
15/06/2022 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:32

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 09:25

Recebidos os autos
07/03/2022 09:25

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/03/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:54

Recebidos os autos
01/12/2021 10:54

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 13:07

Juntada de Certidão
05/10/2021 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 17:41

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:38

Expedição de Mandado.
25/05/2021 08:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 10:30

Recebidos os autos
12/04/2021 10:30

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
07/01/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 10:39

Expedição de Mandado.
11/02/2020 14:12

Juntada de Certidão
04/02/2020 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2019 05:35

Decorrido prazo de RONALDO SEVERINO DOS SANTOS em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 15:02

Recebidos os autos
03/09/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 15:02

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2019 12:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2019 17:14

Recebidos os autos
02/09/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/08/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 15:02

Recebidos os autos
21/06/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/06/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 15:35

Juntada de Certidão
23/05/2019 22:07

Juntada de Certidão
08/05/2019 17:12

Expedição de Ofício.
03/05/2019 15:00

Recebidos os autos
03/05/2019 15:00

Suscitado Conflito de Competência
25/04/2019 02:38

Publicado Decisão em 25/04/2019.
25/04/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2019 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2019 15:57

Juntada de Certidão
22/04/2019 13:48

Recebidos os autos
22/04/2019 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2019 17:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
16/04/2019 17:50

Juntada de Certidão
16/04/2019 15:14

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/04/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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