06/11/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 11:56

Desentranhado o documento
05/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 20:48

Recebidos os autos
04/10/2023 20:48

Deferido o pedido de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - CPF: *26.***.*32-85 (QUERELANTE).
04/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/10/2023 17:28

Processo Desarquivado
04/10/2023 17:24

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:06

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:12

Recebidos os autos
21/09/2023 16:12

Determinado o Arquivamento
21/09/2023 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/09/2023 10:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703345-32.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS QUERELADO: FERNANDA REGINA PONCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao Querelante para ciência e manifestação em relação às custas.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
04/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:51

Recebidos os autos
03/09/2023 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
31/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:02

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703345-32.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS QUERELADO: FERNANDA REGINA PONCE DECISÃO A queixa merece ser rejeitada.

Com efeito, a parte querelante afirma que no 22/2/22 a parte querelada foi autorizada a ir até sua residência para ter contato com o filho em comum.

Seguindo, narra a queixa: Ato contínuo, a querelada, de forma ardilosa, falou ao porteiro, em nenhuma relação com o fato de querer ver o filho, “que não subiria pois já havia sido agredida anteriormente”, caluniando o querelante. (conforme o próprio vídeo anexado pela requerida naquele processo demonstrou e registro do porteiro, vid.1 e doc.2).

A narrativa é genérica e não descreve um fato específico.

Com efeito, não se especificou quais foram as agressões, se físicas ou verbais, e sequer quem seria o seu autor.

Esse tipo de expressão não se confunde com a calúnia, a qual exige a descrição de um fato específico e ainda o ânimo de imputar falsamente o fato definido como crime.

Segue a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA A HONRA.

CALÚNIA.

DOLO ESPECÍFICO.

ANIMUS CALUNIANDI.

NÃO CONFIGURADO.

INÉPCIA.

QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA.

I- Para a configuração dos crimes contra a honra, é indispensável a existência de dolo específico.

Assim, na calúnia o animus caluniandi deve estar bem caracterizado, de modo que o querelante precisa demonstrar indícios suficientes de que houve imputação falsa de fato definido como crime, sob pena de rejeição da queixa-crime por inépcia.

II- No caso dos autos, não há elementos ou indícios suficientes de que houve a prática do crime calúnia.

Isso porque, além de não estar evidente o animus caluniandi, não restou caracterizado de modo certo e objetivo a imputação de fato criminoso.

III- Se a imputação não vier lastreada de indícios mínimos de que houve a prática do crime de calúnia, a denúncia ou queixa deve ser rejeitada nesse ponto, porquanto a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito ao princípio da presunção de inocência, ocorrendo injusta restrição da liberdade individual.

IV- Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1637905, 07164597220218070020, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA CRIME, nos termos do art. 395, II, CPP.

Custas pela parte querelante.

Cancelo a audiência do dia 27/11/23 às 15h.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/08/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/08/2023 07:53

Recebidos os autos
16/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:53

Rejeitada a queixa
16/08/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA REGINA PONCE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 22:21

Recebidos os autos
08/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 21:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:42

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 06/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2022.
28/04/2022 14:22

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:21

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:14

Desentranhado o documento
26/04/2022 14:14

Desentranhado o documento
25/04/2022 18:01

Recebidos os autos
25/04/2022 18:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/04/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/04/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:22

Recebidos os autos
20/04/2022 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/04/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:35

Recebidos os autos
08/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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