21/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712570-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES QUERELADO: FABIO GOMES DE JANSEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao Querelante para ciência e manifestação em relação às custas.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
04/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:59

Recebidos os autos
03/09/2023 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
31/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:58

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIO GOMES DE JANSEL em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712570-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES QUERELADO: FABIO GOMES DE JANSEL DECISÃO Em tempo, não há pressuposto processual para o recebimento da queixa-crime.

Com efeito, a parte querelante imputa à parte querelada a seguinte conduta: As reclamações não estão surgindo efeito !!! Tá aí a resposta da songa Monga” (sic) “Kamila não é tão burra assim não !!!” “Essa Kamila é escrota demais” Ao narrar os fatos, a parte querelante a tipifica como DIFAMAÇÃO e ao final, pede a condenação pela prática do crime descrito no art. 139, CP.

Contudo, verifica-se que o fato imputado não se amolda ao crime do art. 139, CP, pois não faz menção a um fato específico.

As condutas se amoldam ao art. 140, CP, pois trata-se de injúria ao utilizar expressões que não descrevem fatos, mas qualidades.

O erro na capitulação dos fatos, tanto na inicial quanto na procuração, e ainda no pedido de condenação, impede o exercício da ampla defesa pela parte querelada e ainda não atende ao disposto no art. 44, CP. É cediço que as partes se defendem do fato, e não da capitulação jurídica, mas nos casos de crime contra a honra, se se narra que a conduta se amolda a um tipo e não a outro, e ainda se faz incursões de direito sobre o fato erroneamente tipificado, se prejudica sobremaneira a defesa da parte querelada.

Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra o ânimo de difamar.

Ao que se percebe da narrativa, houve uma insatisfação de alunos em relação aos serviços prestados pela parte querelante e o grupo foi criado somente entre esses alunos.

Desse modo, há apenas o ânimo de opinar sobre as condutas praticadas nesse contexto de desacordo contratual.

Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA CRIME, nos termos do art. 395, II, CPP.

Custas pela parte querelante.

CANCELO A AUDIÊNCIA DO DIA 27/11/2023 às 15:30h.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/08/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/08/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 07:53

Recebidos os autos
16/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:53

Rejeitada a queixa
16/08/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/06/2023 22:18

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/05/2023 01:38

Decorrido prazo de FABIO GOMES DE JANSEL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:38

Decorrido prazo de KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 18:51

Recebidos os autos
09/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 17:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/04/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:54

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:57

Recebidos os autos
27/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/01/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:32

Publicado Despacho em 23/01/2023.
13/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
09/01/2023 09:56

Recebidos os autos
09/01/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:43

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:39

Recebidos os autos
29/07/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/07/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de KAMILA MACEDO GALLIZA NUNES em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:45

Recebidos os autos
14/07/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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