29/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:33

Publicado Edital em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/06/2025 17:15

Expedição de Edital.
26/05/2025 22:43

Recebidos os autos
26/05/2025 22:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
23/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
09/04/2025 16:26

Recebidos os autos
09/04/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
13/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de transferir para seu nome, junto ao DETRAN/DF, a propriedade do veículo automotor de FIAT/PALIOELX FLEX, cor CINZA, placa JHA3278, CHASSI nº 9BD17140G85088822, ano/modelo 2007/2008, RENAVAM 934871248.

Condeno a parte requerida a restituir ao autor os valores por ele despendidos com o pagamento de multas, taxas e impostos, vinculados ao veículo objeto da compra e venda, cujo fato gerador tenha ocorrido em momento posterior ao dia 25/11/2016, data da tradição, até o dia da efetivação da transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da parte ré.

Nesse ponto, o processamento de eventual pedido de cumprimento de sentença fica condicionado à efetiva demonstração do pagamento dos débitos em discussão, o que deve se dar através de prova documental do efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será atualizado pelo IPCA, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC) sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

TRANSITADA EM JULGADO, expeça-se ofício ao DETRAN/DF, determinando-se a transferência da propriedade do veículo automotor marca/modelo FIAT/PALIOELX FLEX, cor CINZA, placa JHA3278, CHASSI nº 9BD17140G85088822, ano/modelo 2007/2008, RENAVAM 934871248, para no nome do requerido JOÃO RICHADE FEITOSA DE SOUSA, CPF *31.***.*44-06, cabendo ao requerido arcar com as despesas daí decorrentes, devendo essa transferência se dar independentemente da realização de vistoria, uma vez não se saber se o bem ainda se encontra na posse do réu.

Considerando-se que a parte requerida foi julgada à revelia, não tendo constituído advogado nos autos, demonstrando as máximas da experiência (art. 375 do CPC) que dificilmente efetuará o pagamento desses débitos em favor dos credores originários, caberá à parte autora promover o pagamento dos débitos eventualmente exigidos pelo DETRAN/DF para a transferência do registro de propriedade do veículo, se sub-rogando no direito de cobrança do credor originário (art. 346, III, do CC), demandando o requerido, em sede de cumprimento de sentença, por sua restituição, documentando o pagamento de todos esses débitos nos presentes autos.

Após, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/11/2024 11:12

Recebidos os autos
25/11/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
20/06/2024 10:10

Recebidos os autos
20/06/2024 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.
28/04/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:20

Mandado devolvido dependência
08/03/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/02/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/02/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706289-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARCIO DE SOUSA REQUERIDO: JOAO RICHADE FEITOSA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor anexou petição em que indica novo endereço para aditamento/expedição do mandado.

Entretanto, não comprovou o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios.

De ordem do MM Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para recolher a Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s), bem como comprovar o seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o AUTOR para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Águas Claras/DF, 22 de janeiro de 2024.

KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais. - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].
22/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:24

Recebidos os autos
11/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:20

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

A manifestação da parte autora não tem eficácia para movimentar o feito, tendo por base que as pesquisas pretendidas no petitório precedente já foram realizadas a partir do ID 121806399.

Certifique-se, pois, o decurso do prazo de 30 dias desde a intimação de ID 165349737, prosseguindo-se com as intimações pessoais contidas naquela certidão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2023 14:49

Recebidos os autos
04/08/2023 14:49

Outras decisões
19/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
07/05/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:59

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:13

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
10/03/2023 14:30

Recebidos os autos
10/03/2023 14:30

Indeferido o pedido de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA - CPF: *88.***.*53-34 (AUTOR)
18/02/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:17

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 14:30

Recebidos os autos
02/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/12/2022 11:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 09:01

Expedição de Mandado.
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.
30/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:34

Recebidos os autos
12/09/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/09/2022 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/08/2022 14:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:24

Recebidos os autos
29/07/2022 16:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 18:01

Recebidos os autos
30/06/2022 18:01

Recebida a emenda à inicial
23/06/2022 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/06/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 10:01

Recebidos os autos
26/05/2022 10:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/05/2022 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:16

Recebidos os autos
26/04/2022 11:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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