08/09/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:14

Recebidos os autos
30/08/2023 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719896-24.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO REQUERIDO: ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA DECISÃO Deixo de conhecer dos Embargos de Declaração de ID nº. 169131332, por absoluta falta de previsão legal, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”.

Aliás, esse também é o entendimento do E.

TJDFT.

Senão vejamos: “RECLAMAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PEDIDO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

CABIMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

O sistema recursal dos Juizados Especiais, em absoluta consonância com o desiderato de fornecer aos jurisdicionados uma Justiça célere e efetiva, prevê e admite apenas duas espécies de recursos, quais sejam: a) o recurso inominado, remédio hábil a atacar as sentenças; e, b) os embargos de declaração, que se prestam a impugnar decisões com os vícios delineados no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

A despeito do teor do art. 52 da Lei de Regência, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há, na mencionada lei, previsão de recurso ou qualquer outro meio de impugnação contra as decisões interlocutórias. 2.

No caso, a decisão recorrida (fls. 337) não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual se mostra inadequada a via do recurso inominado.

Nesse sentido, com o intuito de provocar o reexame da decisão, poderia a executada apenas se valer da Reclamação, a teor do que dispunha o art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais, desde que presentes os seus requisitos autorizadores, que é o presente caso, tal como regia a norma na época, de modo que o recurso deve ser julgado como tal. 3.

Diligências para localização de bens.

Esgotamento.

A extinção do processo sem apreciação do mérito, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. 4.

Penhora.

Veículo alienado fiduciariamente.

Direitos reais sobre o bem.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel.

Min.

Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). 5.

Expedição de ofício para a Receita Federal, objetivando conhecer os rendimentos e bens do executado, requer o esgotamento dos meios à disposição do exequente.

Precedentes do TJDFT.

Nada a prover. 6.

Reclamação conhecida e provida em parte.

Sem custas e honorários.” Tal entendimento também se encontra consagrado na doutrina e pelo próprio e.

STF: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RESOLVE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESAFIA RECURSO INOMINADO E SE O INTERESSADO DEIXAR CORRER O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODE SE PRONUNCIAR VIA RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL O MAGISTRADO SIMPLESMENTE REAFIRMA TER JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE QUALQUER TIPO DE RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

O Supremo Tribunal Federal e a doutrina consagraram a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2.

Ademais, não cabe, nos casos pela lei abrangidos, a aplicação subsidiária do Código Processo Civil, sob a forma de Agravo de Instrumento. 3.

Recurso não conhecido.

Sem honorários.” (Acórdão n.579283, 20100710349425ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 17/04/2012.

Pág.: 352) (grifou-se) “JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Embargos de declaração não se prestam à insurgência contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão, consoante artigo 48 da Lei 9.099/95 de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários. 3- Perda do objeto dos embargos declaratórios em razão da suspensão do feito pelo Juiz ‘a quo’. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Acórdão n.547623, 20100112333297DVJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/09/2011, Publicado no DJE: 17/11/2011.

Pág.: 317).

Todavia, com o objetivo de evitar alegações de nulidade, recebo o documento de ID nº. 169131332 como petição ordinária.

E, em sua análise, indefiro a constrição de parte dos vencimentos da exequente, o que faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, não obstante o entendimento do E.

STJ, que não tem força vinculativa, mas somente serve como orientador para as decisões dos magistrados, cabendo a este a análise de cada caso concreto.

Além disso, não se pode esquecer que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (RJTJESP 121/207, apud Theotônio Negrão.

CPC, nota 17a. do artigo 535). "In casu", a constrição de verbas salariais, de acordo com o entendimento deste magistrado, somente deve ser deferida em situações excepcionais ou extraordinárias, ou quando estão envolvidos direitos indisponíveis e/ou interesses de incapazes, o que não configura nos autos.

Diante de todo o exposto, em apreciação ao pedido da petição de ID nº. 169131332, defiro parcialmente a pesquisa e o bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados; Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a exequente (Maria Eduarda) especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, exceto a televisão especificada de ID nº. 157339012, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 17:54

Recebidos os autos
24/08/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 17:44

Recebidos os autos
23/08/2023 17:44

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *70.***.*93-84 (REQUERENTE).
18/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:20

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719896-24.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO REQUERIDO: ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA DECISÃO Efetivado o bloqueio eletrônico via Sisbajud em contas bancárias da executada (Rosangela) (ID nº. 164016136), ela apresentou impugnação, informando que a quantia sob constrição é oriunda de restituição de imposto de renda, o que restou corroborado pelos documentos de ID nº. 164105388, nº. 164105389 e nº. 164105391.

Manifestação da exequente (ID nº. 164667454).

Decido.

Da análise dos autos, verifico que os depósitos existentes na conta bancária da executada referem-se a crédito de salário e à restituição de IRPF (ID nº. 164105388).

Logo, o bloqueio eletrônico realizado foi efetivado sobre verba salarial, impenhorável.

Isso porque o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que são absolutamente impenhoráveis todos os montantes destinados a remuneração do trabalho, dentre eles, a restituição do imposto de renda de pessoa física.

E bem assim é o entendimento deste E.

TJDFT, o qual entende que, “1.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. 2.

A restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar." (Acórdão 1397416, 07355891120218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022).

Diante disso, verifico que a quantia bloqueada no ID nº. 164016136 é impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, e do entendimento do E.

TJDFT, razão pela qual determino o desbloqueio integral do valor de ID nº. 164016136, em favor da executada (Rosangela).

Em seguida, cumpra-se a decisão de ID nº. 160177720, a partir do item “5”.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 18:41

Recebidos os autos
15/08/2023 18:41

Deferido o pedido de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA - CPF: *94.***.*76-04 (REQUERIDO).
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 03:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:25

Recebidos os autos
04/07/2023 15:25

Outras decisões
04/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2023 19:33

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:05

Recebidos os autos
09/06/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/06/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2023 15:34

Recebidos os autos
09/06/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2023 15:44

Recebidos os autos
07/06/2023 15:44

Deferido em parte o pedido de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *70.***.*93-84 (REQUERENTE)
02/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 18:02

Expedição de Mandado.
31/03/2023 22:46

Recebidos os autos
31/03/2023 22:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
31/03/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:35

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:50

Recebidos os autos
15/02/2023 13:50

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *70.***.*93-84 (REQUERENTE).
15/02/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2023 11:24

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:32

Juntada de Certidão
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:32

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 18:08

Recebidos os autos
25/01/2023 18:08

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *70.***.*93-84 (REQUERENTE).
25/01/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:24

Recebidos os autos
25/01/2023 15:24

Outras decisões
25/01/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/01/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:12

Recebidos os autos
13/12/2022 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/12/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2022 17:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:35

Recebidos os autos
12/12/2022 15:35

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *70.***.*93-84 (REQUERENTE).
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:59

Recebidos os autos
23/11/2022 12:59

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:10

Recebidos os autos
11/11/2022 14:10

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:07

Recebidos os autos
09/11/2022 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:16

Recebidos os autos
07/11/2022 19:16

Indeferido o pedido de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA - CPF: *94.***.*76-04 (REQUERIDO)
26/10/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:12

Recebidos os autos
26/10/2022 15:12

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/10/2022 15:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 16:48

Recebidos os autos
13/10/2022 16:48

Indeferido o pedido de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA - CPF: *94.***.*76-04 (REQUERIDO)
06/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 22:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 16:26

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:48

Desentranhado o documento
06/09/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 12:47

Desentranhado o documento
03/09/2022 09:26

Recebidos os autos
03/09/2022 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2022 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 16/03/2022 23:59:59.
09/06/2022 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:17

Recebidos os autos
02/06/2022 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/06/2022 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2022 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2022 15:29

Recebidos os autos
02/06/2022 15:29

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2022 14:39

Transitado em Julgado em 20/05/2022
27/05/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MIRANDA ROCHA em 20/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
25/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ANDRADE DE CARVALHO em 08/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:55

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:23

Recebidos os autos
16/02/2022 18:23

Julgado procedente o pedido
14/02/2022 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/02/2022 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/02/2022 15:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 17:35

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:15

Recebidos os autos
11/02/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 16:35

Recebidos os autos
17/12/2021 16:35

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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