04/10/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:47

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
03/10/2023 12:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:27

Recebidos os autos
21/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 14:52

Recebidos os autos
20/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:03

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0757580-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIANE NATHAIR SANTOS SENTENÇA Trata - se de procedimento lavrado com o fim de apurar prática de fato delituoso capitulado, em tese, nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, bem assim, no artigo 21 da LCP.

Quanto aos supostos delitos contra a honra, noticiam os autos que os citados delitos teriam ocorrido no dia 10/07/2022, sendo que naquele momento já havia conhecimento da autoria do suposto delito.

Observe - se que até a presente data a parte não apresentou queixa-crime, peça processual adequada a dar início nas ações de natureza privada.

Do exposto, verifico a ocorrência da decadência quanto aos supostos delitos contra a honra, e por força dos artigos 103 o Código Penal e art. 38 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora dos fatos e determino o arquivamento dos autos.

No que se refere à suposta contravenção penal do artigo 21 da LCP, considerando a manifestação ministerial de id. 158768174, bem assim, a manifestação da suposta autora no id. 158692708 no sentido de que seja designada audiência de proposta de TRANSAÇÃO PENAL, determino: 1) DESIGNO O DIA 3 de OUTUBRO de 2023, às 10 horas, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGOS 76, da Lei 9099/ 95), a ser realizada na forma presencial por VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3, parágrafo 4, da Resolução 345, do CNJ. 2) Intime – se a parte autora para a audiência ora designada, devendo ser cientificada de que deverá baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS, bem assim, de que deverá estar com o seu celular ligado para recebimento do LINK com ‘ número da reunião e senha’ , tudo para ser possível a sua presença na sala de audiência ora designada; 3) Dê – se ciência ao representante do Ministério Público e à DEFESA CONSTITUÍDA PELA PARTE AUTORA ( ID 156841757) acerca da audiência ora designada. 4) Diligencie – se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/05/2023 10:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2023 08:10

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:07

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
17/05/2023 11:53

Recebidos os autos
17/05/2023 11:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/05/2023 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 00:39

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 10:46

Recebidos os autos
05/05/2023 10:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/05/2023 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:29

Recebidos os autos
02/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/04/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 11:31

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
12/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 10:07

Recebidos os autos
11/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 08:19

Juntada de Certidão
10/03/2023 07:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:33

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
07/11/2022 08:18

Recebidos os autos
07/11/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/11/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:12

Recebidos os autos
03/11/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/10/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:40

Juntada de Certidão
26/10/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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