17/02/2024 02:01

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 02:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:43

Recebidos os autos
08/02/2024 12:43

Determinado o arquivamento
06/02/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
06/02/2024 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 19:41

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de DANILO CARDOSO NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:30

Recebidos os autos
11/01/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:30

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/11/2023 13:53

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2023 02:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 14:23

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742209-20.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO CARDOSO NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que as empresas aéreas requeridas viabilizem a comercialização irrestrita da pontuação acumulada pelo requerente nos programas de milhagens descritos na inicial.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2023, às 16:12:03.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:15

Recebidos os autos
15/08/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:34

Recebidos os autos
31/07/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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