18/10/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728588-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 21:28:42.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
26/09/2023 21:28

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:59

Recebidos os autos
18/09/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 10:45

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728588-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA Vê-se no ID 168255393 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
16/08/2023 10:04

Recebidos os autos
16/08/2023 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
31/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:50

Recebidos os autos
29/05/2023 16:50

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
22/05/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 22:22

Recebidos os autos
07/05/2023 22:22

Outras decisões
28/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 12/04/2023 23:59.
07/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:31

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 30/01/2023 23:59.
01/01/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 19:25

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:12

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 06/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
15/09/2022 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 12:34

Juntada de Certidão
26/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
28/05/2022 04:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2022 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 17:54

Recebidos os autos
22/09/2021 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 18:22

Recebidos os autos
13/09/2021 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2021 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 19:43

Recebidos os autos
17/08/2021 19:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2021 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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