22/11/2023 03:30

Decorrido prazo de M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA em 21/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:35

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 14:12

Expedição de Edital.
05/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:43

Recebidos os autos
03/10/2023 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/09/2023 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 09:55

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 12:45

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704603-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 84697069, na data de 01/03/2021).

A presente está paralisada desde então, pois infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução cheque (ID 56571169) cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 106588307 25/10/2021), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 26/04/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/08/2023 09:55

Recebidos os autos
16/08/2023 09:55

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:12

Processo Desarquivado
28/11/2022 11:11

Arquivado Provisoramente
28/11/2022 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/11/2021 02:53

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 22/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 20:50

Recebidos os autos
21/10/2021 20:50

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2021 19:06

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:51

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:38

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:04

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA em 28/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.
21/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
18/07/2021 14:11

Recebidos os autos
18/07/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 12:46

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/11/2020 11:00

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 16:02

Expedição de Ofício.
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 14/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:46

Publicado Decisão em 06/08/2020.
06/08/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 15:21

Recebidos os autos
03/08/2020 15:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/08/2020 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 04/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:03

Expedição de Mandado.
26/05/2020 18:20

Juntada de Certidão
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 14:04

Recebidos os autos
13/05/2020 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2020 11:01

Expedição de Certidão.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de M.B DOURADO RESTAURANTE LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 17:45

Recebidos os autos
27/03/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 15:48

Recebidos os autos
14/02/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 15:48

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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