25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:59

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de apelação
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:14

Recebidos os autos
21/05/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:14

Recebidos os autos
25/10/2024 19:14

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO)
24/10/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711034-72.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA REQUERIDO: IRAN MAIA DE SOUZA, BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte SEGUNDA RÉ anexou petição de ID 210590888.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação retro.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 08:49:11.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
02/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711034-72.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA REQUERIDO: IRAN MAIA DE SOUZA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora recolheu as custas processuais de ingresso.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com danos morais proposta por LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA contra IRAN MAIA DE SOUZA e BANCO PAN S/A,, visando a anulação de empréstimo consignado contratado, em tese, de forma fraudulenta (“golpe da falsa portabilidade”).

Foi deferida a tutela de urgência para determinar o arresto de valores em conta de titularidade da ré IRAN MAIA DE SOUZA, bem como determinar a suspensão dos descontos no contracheque da autora pelo PAN S/A.

A tentativa conciliatória foi infrutífera (ID. 147465488).

Citado, o Banco Pan apresentou contestação.

A ré Royal promotora foi citada por edital.

Contestação por negativa geral pela Curadoria de Ausentes.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Das preliminares arquidas pelo Banco Pan.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

O contrato que se pretende anular foi celebrado com o Banco PAN.

A questão relativa à lisura na contratação do empréstimo se confunde com o mérito e, portanto, será apreciada no momento oportuno.

Inexistem outras questões processuais pendentes.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Não há controvérsia de que o autor celebrou contrato com o Banco PAN.

Também não é controvertido que o requerente transferiu o montante de R$ 21.000,00 em favor do réu IRAN MAIA DE SOUZA. (id. 134783078).

Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços.

Neste sentido, se a parte autora teria sido levada a erro e teria contratado empréstimo consignado quando pretendia a portabilidade de operações. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas.

A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e da inversão do ônus probatório, verifico que não se mostra pertinente a designação de audiência para oitiva do autor, notadamente porque suas considerações constam nos autos.

Concedo, contudo, o prazo de 15 dias para produção de prova documental, sendo facultada à parte ré, caso seja de seu interesse, a juntada das provas indicadas pelo autor ao ID. 199646142.

Vindo documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias.

Sem manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
21/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:53

Recebidos os autos
15/08/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 17:30

Desentranhado o documento
17/05/2024 12:29

Recebidos os autos
17/05/2024 12:29

Outras decisões
26/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:28

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de IRAN MAIA DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
11/12/2023 02:39

Publicado Edital em 11/12/2023.
08/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos
08/11/2023 16:05

Deferido o pedido de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA - CPF: *71.***.*57-34 (REQUERENTE).
08/11/2023 16:05

Outras decisões
06/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/11/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA em 20/10/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711034-72.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA REQUERIDO: IRAN MAIA DE SOUZA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO Registro ciência da petição retro.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, alterada pela Portaria 02/2019, aguarde-se por 30 dias, conforme requerimento.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 06:46:53.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
01/09/2023 06:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:34

Decorrido prazo de IRAN MAIA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:11

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711034-72.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA REQUERIDO: IRAN MAIA DE SOUZA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a Autora intimada para, no prazo de 10 dias, informar nos autos sobre o cumprimento da carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 17:14:30.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
14/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de IRAN MAIA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
12/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
17/02/2023 03:11

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:42

Expedição de Carta.
14/02/2023 16:00

Recebidos os autos
14/02/2023 16:00

Deferido o pedido de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA - CPF: *71.***.*57-34 (REQUERENTE).
14/02/2023 08:41

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
24/01/2023 14:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 14:33

Recebidos os autos
24/01/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:08

Recebidos os autos
15/12/2022 15:08

Deferido o pedido de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA - CPF: *71.***.*57-34 (REQUERENTE).
14/12/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/12/2022 07:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
24/11/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:46

Publicado Certidão em 22/11/2022.
21/11/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:46

Expedição de Carta.
04/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
01/11/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:08

Recebidos os autos
25/10/2022 17:08

Deferido o pedido de LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA - CPF: *71.***.*57-34 (REQUERENTE).
24/10/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 20:29

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:36

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 18:06

Recebidos os autos
20/09/2022 18:06

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/09/2022 17:45

Juntada de Certidão
11/09/2022 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2022 17:52

Recebidos os autos
09/09/2022 17:52

Determinada a emenda à inicial
26/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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