23/11/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de RICELLI DE SIQUEIRA COSTA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:28

Recebidos os autos
30/10/2023 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2023 09:43

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de RICELLI DE SIQUEIRA COSTA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708760-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICELLI DE SIQUEIRA COSTA REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS efetuou um pagamento nos autos, conforme comprovante de depósito judicial juntado no ID nº 173245168, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora RICELLI DE SIQUEIRA COSTA.

Assim, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se oficio determinando a transferência bancária da quantia descrita no ID nº 173245168, para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte credora RICELLI DE SIQUEIRA COSTA na petição de ID nº 173321596.

Registre-se que a parte autora RICELLI DE SIQUEIRA COSTA requereu, na petição de ID nº 173321596, que o valor seja depositado na conta de titularidade de seu patrono SANLEY SENA SANTOS, OAB/DF 67.135, que possui poderes para receber e efetuar pagamentos (ID nº 158151554), razão pela qual advirto-a que não será possível a mudança de conta bancária após a expedição do alvará de levantamento eletrônico.

Além disso, fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, à qual será debitada da quantia a ser transferida.

Após a transferência, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito.

Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2023 12:23

Recebidos os autos
02/10/2023 12:23

Outras decisões
26/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/09/2023 15:19

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de RICELLI DE SIQUEIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:19

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708760-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICELLI DE SIQUEIRA COSTA REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Ricelli de Siqueira Costa em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos, sob o argumento de falha na prestação de serviço, geradora de danos morais.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados, a empresa Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados CNPJ 30.366.229/0001- 05.

Retifique-se.

Anote-se.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor pleiteia a baixa do gravame relativo ao financiamento do veículo UNO VIVACE 2013/2014 placa JIK-7196, quitado há mais de três anos e indenização pelos danos morais sofridos.

Aduz que fez inúmeros contatos com a ré, contudo até a data da propositura da ação, constava o gravame, o que impede a transferência do veículo junto ao DETRAN.

Sustenta a ré a inexistência de danos morais, que está diligenciado para a baixa do gravame.

No caso dos autos, conforme pesquisa de id 169613585, restou comprovado que o gravame foi baixado e06/07/2022.

Desta feita, reconheço a e perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer.

Passo à análise dos danos morais. É dever da instituição credora informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros (art. 9º, §3º, da Resolução CONTRAN Nº 689 de 27/09/2017).

Cumprida pela instituição credora, a obrigação de prestar informação relativa à quitação das obrigações do devedor, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo (art. 9º, §3º, da Resolução CONTRAN Nº 689 de 27/09/2017).

No presente caso, verifica-se que a empresa ré não comprovou ter diligenciado para que houvesse a baixa do gravame, em 10 dias, após a quitação das obrigações do devedor do contrato de alienação fiduciária, consoante disposto no art. 9º, parágrafo 2º, da Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017 e consequente regularização da propriedade em nome do autor.

Em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais.

Todavia, no caso vertente, verifico que a parte autora liquidou o contrato no ano de 2019 e devido à falha da ré, não consegue transferir o veículo.

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado.

Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A manutenção irregular do gravame configura dano moral passível de indenização, ante a ausência de qualquer justificativa para a demora excessiva ou imotivada da empresa ré (desídia).

Logo, a compensação por danos morais é medida que se impõe.

A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento.

Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral.

Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante de todo o exposto, no que se refere à obrigação de fazer (baixa do gravame), extingo-a, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença.

Retifique-se o polo passivo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n.° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 18:07

Recebidos os autos
05/09/2023 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:52

Recebidos os autos
23/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708760-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICELLI DE SIQUEIRA COSTA REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO É inquestionável que o juiz é o destinatário principal das provas produzidas no processo, uma vez que vigente o princípio do livre convencimento motivado, cabendo, assim, ao Magistrado aferir a necessidade, ou não, de produção da prova requerida.

Na hipótese vertente, mostra-se desnecessária a realização de prova oral objetivando esclarecer suposta falha na prestação de serviço.

Assim, não restando evidenciada a necessidade da prova requerida pelas partes ao deslinde do litígio, indefiro o pedido de produção de prova oral postulada conforme determina o parágrafo único do art. 370 do NCPC.

Façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/08/2023 18:27

Recebidos os autos
09/08/2023 18:27

Outras decisões
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2023 09:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:06

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/07/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 00:17

Recebidos os autos
24/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RICELLI DE SIQUEIRA COSTA em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:05

Recebidos os autos
10/05/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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