14/09/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 12:40

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de NILZETE LAURENTINO BEZERRA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:04

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0715289-94.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NILZETE LAURENTINO BEZERRA BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 169571634.

Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 17:58

Recebidos os autos
23/08/2023 17:58

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de NILZETE LAURENTINO BEZERRA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715289-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZETE LAURENTINO BEZERRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Inicialmente, ressalto que é a segunda vez que a parte autora faz o mesmo pedido perante este juízo, conforme se verifica nos autos do processo nº 0710228-58.2023.8.07.0020, sendo que referido processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inércia da parte autora em apresentar a emenda, conforme determinado.

Posteriormente, o autor intentou nova ação, agora no Juízo Cível do Guará, no qual informou endereço naquela Circunscrição, buscando obter decisão favorável em outro juízo.

Assim, deverá o autor esclarecer o endereço onde efetivamente a autora reside.

Advirto, ainda, que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes aos advogado signatário da petição inicial; b) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, para verificação da alçada dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta cobrança indevida que se requer a inexigibilidade, pois conforme bem estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, conforme expendido na decisão do processo anterior, incabível o deferimento do pedido de itens “a” e "e", no que concerne à expedição de ofício ao INSS pois sequer referida autarquia integra o polo passivo da demanda.

Verificado que os efeitos da sentença proferida nos presentes autos poderão repercutir na esfera jurídica dos órgãos federais, mostra-se imprescindível as suas citações a fim de que integrem a lide, nas condições de litisconsortes passivos necessários, consoante determina o parágrafo único do artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.

Ocorre que neste caso, este juizado especial será incompetente para processar o feito, eis que a competência se deslocaria para a justiça federal, em razão da presença necessária de órgãos da administração federal.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/08/2023 18:27

Recebidos os autos
09/08/2023 18:27

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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