06/09/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:58

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:26

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705352-84.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifica-se ser o caso de incompetência do Juízo.

Em consulta ao PJE, verifica-se ser a presente a segunda ação intentada pelo autor contra a parte ré em relação aos mesmos fatos, sendo que a ação anterior, feito de n. 0702247-72.2023.8.07.0021, foi proposta junto ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, em 20/06/2023.

No referido processo, o autor manifestou sua desistência, o que culminou na extinção.

Ocorre que a questão de fundo destes autos é a mesma do processo anteriormente citado, envolvendo negativa de atendimento pela ré em face de divergência técnica.

O pedido ora formulado também é o mesmo daquele feito, tendo havido mudança apenas no valor pretendido a título de dano moral.

Nessa quadra, aquele Juízo tornou-se prevento e, em consequência, este Juízo absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da causa. É dizer, em face do disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a presente ação deveria ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Entender de modo diverso seria o mesmo que permitir escolha de Juízo, em flagrante burla ao princípio do juiz natural.

Nesse contexto, tratando-se de competência funcional absoluta, impõe-se a extinção do feito.

Nesse sentido, confira-se: “JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

FEITO EXTINTO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA.

REPROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO DISTINTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PREVENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A teor do art. 286, II, do CPC, as causas de qualquer natureza devem ser distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido.

In casu, a autora formulou pedido de restituição de valor idêntico à desse feito ( R$ 15.665, 95) nos autos do processo 0706026-94.2016.8.07.0016, distribuído ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília, o qual foi extinto sem julgamento do mérito diante da complexidade da causa.

Assim, ‘mostra-se defesa a escolha de juízo diverso para a repropositura da ação, sob pena de burla ao princípio do juiz natural, tratando-se de hipótese de competência funcional absoluta do juízo que apreciou o processo originário.

Sendo inviável a declinação de competência, em sede de jurisdição especial, deve o feito reiterado ser extinto, a fim de que a parte autora proponha a ação perante o juízo prevento e originariamente competente.’ (Acórdão n.809753, 20140710062580ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/08/2014, Publicado no DJE: 12/08/2014.

Pág.: 349) Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

Arcará a recorrente vencida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.” (Acórdão n. 971122, 07060242720168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em tempo, consigno que não há redistribuição de feitos em caso de incompetência dos Juizados Especiais, resultando, a hipótese, em extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil c/c o artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no “caput” do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
09/08/2023 18:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:24

Recebidos os autos
09/08/2023 17:24

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:28

Recebidos os autos
27/07/2023 14:28

Indeferido o pedido de FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *81.***.*05-87 (REQUERENTE)
27/07/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/07/2023 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 17:01

Recebidos os autos
26/07/2023 17:01

Outras decisões
25/07/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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