08/09/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 18:46

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de FELIPE TIAGO LIRA SEVERIANO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de VIA S.A. em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 07:38

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701036-31.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE TIAGO LIRA SEVERIANO REQUERIDO: VIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei nº 9.099.95).

FUNDAMENTO E DECIDO. É dever do magistrado conhecer, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 485, parágrafo 3º, CPC).

No caso em apreço, a parte autora alega que “a televisão apresenta defeito totalmente incondizente com o tempo de uso”.

Lado outro, a requerida infirma a pretensão inicial ao entendimento de que “a situação da mercadoria adquirida pelo autor é BOA”.

Por este motivo, afirma que “é imprescindível a realização de prova pericial no produto”.

Ora, diante do quadro fático delineado pelas próprias partes, bem como em atenção ao rito especial preconizado pela Lei 9.099/95, afastando-se de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia, alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Nesse toar, vejo que inexiste nos autos um dos pressupostos de sua constituição válida e regular, qual seja, a competência do Juízo para análise do pedido.

Ora, ausente um dos requisitos processuais subjetivos da peça inicial, o processo não resta devidamente constituído e, por isso, deve ser extinto.

Ad argumentandum tantum, ainda que superado este óbice, é de se ver que a pretensão, tal como deduzida, não mereceria acolhimento, uma vez que a parte autora sequer comprovou a aquisição/pagamento do bem, vindo a inicial aos autos desacompanhada de qualquer prova documental apta a embasar a causa de pedir.

Vale gizar, ainda, que os vídeos e fotos juntados posteriormente sequer destacam a marca/modelo da televisão.

Consigno, por oportuno, que tal entendimento em nada prejudica as partes que podem renovar a demanda perante o Juízo Cível competente, no tempo e modo oportunos, de forma a se exaurir o âmbito de cognição, à luz da produção da prova pericial necessária ao deslinde da causa.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. art. 485, incisos I e IV, CPC, c/c o art. 3º, incisos I e IV e o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito
10/08/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/08/2023 18:32

Recebidos os autos
03/08/2023 18:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:40

Recebidos os autos
24/07/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FELIPE TIAGO LIRA SEVERIANO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de VIA S.A. em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/07/2023 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:24

Recebidos os autos
05/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
09/06/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:36

Recebidos os autos
17/05/2023 13:36

Deferido o pedido de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 59.***.***/0001-67 (REU).
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 15:34

Recebidos os autos
09/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 02:42

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/05/2023 19:02

Juntada de Certidão
02/05/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 19:00

Desentranhado o documento
28/04/2023 13:58

Recebidos os autos
28/04/2023 13:58

Recebida a emenda à inicial
26/04/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 01:54

Decorrido prazo de FELIPE TIAGO LIRA SEVERIANO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
03/04/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
08/03/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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