28/05/2024 11:29

Arquivado Provisoramente
01/05/2024 04:07

Processo Desarquivado
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:06

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:31

Processo Desarquivado
09/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
24/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 17:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:06

Recebidos os autos
18/12/2023 15:06

Outras decisões
15/12/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:21

Expedição de Ofício.
14/12/2023 12:21

Expedição de Ofício.
12/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
11/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:25

Recebidos os autos
11/10/2023 15:25

Outras decisões
10/10/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 11:29

Recebidos os autos
26/09/2023 11:29

Outras decisões
25/09/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709188-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ELIAS LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 536 do CPC.

Anote-se Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual Coletivo oriundo dos autos da Ação Coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo no polo ativo o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, como representante processual da categoria, e, no polo passivo, o Distrito Federal, a qual reconheceu o direito de seus substituídos.

O v.

Acórdão deu parcial provimento ao recurso do SINPRO-DF para ampliar os efeitos da sentença aos demais integrantes da carreira, não se limitando aos filiados.

Confira-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Portanto, intime-se, pessoalmente, o DISTRITO FEDERAL para que cumpra a obrigação de fazer, consoante restou determinado na sentença confirmada pelo Acórdão, nos termos do art. 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada.

Tratando-se de cumprimento coletivo onde vários substitutos processuais manejam diversos cumprimentos individuais de sentença, entendo cabível a dilação do prazo para a manifestação do ente público.

Dessa forma, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Distrito Federal cumpra a obrigação de fazer já estipulada.

Outrossim, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois cabível tal verba em sede de Cumprimento de Sentença Coletivo, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ, contudo, o advogado da parte credora deverá recolher as custas iniciais relativo à sua cota parte, bem como emenda à inicial atualizado o valor da causa, pena de não conhecimento desse pedido.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/08/2023 19:09

Recebidos os autos
14/08/2023 19:09

Outras decisões
14/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/08/2023 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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