13/09/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 15:43

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:16

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713468-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JANAINA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime apresentada por E.

S.

D.

J. contra JANAINA DE OLIVEIRA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de injúria, em virtude de fatos supostamente ocorridos em 11/02/2023.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, uma vez que a procuração não atendeu aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como foram recolhidas as custas processuais (ID 168447852). É o breve relato.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

O artigo 44 do Código de Processo Penal determina que: " A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.".

A inicial só foi firmada tão somente pelo advogado constituído pela querelante, e, portanto, exige-se que o instrumento procuratório seja ajustado fielmente ao previsto no dispositivo legal acima transcrito.

Constata-se que a procuração de ID 168404837 não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não fez constar a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime.

Somente é possível a regularização de tais nulidades se realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP.

Contudo, verifica-se que já transcorreu um período superior a 6 (seis) meses entre a data do fato e a presente decisão, não restando outro caminho que não a rejeição da inicial.

Ante o exposto, não preenchido o requisito do art. 44 do CPP, e operada a decadência, REJEITO a queixa-crime com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Não houve pedido de gratuidade da justiça.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713468-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JANAINA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime apresentada por E.

S.

D.

J. contra JANAINA DE OLIVEIRA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de injúria, em virtude de fatos supostamente ocorridos em 11/02/2023.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, uma vez que a procuração não atendeu aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como foram recolhidas as custas processuais (ID 168447852). É o breve relato.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

O artigo 44 do Código de Processo Penal determina que: " A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.".

A inicial só foi firmada tão somente pelo advogado constituído pela querelante, e, portanto, exige-se que o instrumento procuratório seja ajustado fielmente ao previsto no dispositivo legal acima transcrito.

Constata-se que a procuração de ID 168404837 não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não fez constar a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime.

Somente é possível a regularização de tais nulidades se realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP.

Contudo, verifica-se que já transcorreu um período superior a 6 (seis) meses entre a data do fato e a presente decisão, não restando outro caminho que não a rejeição da inicial.

Ante o exposto, não preenchido o requisito do art. 44 do CPP, e operada a decadência, REJEITO a queixa-crime com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Não houve pedido de gratuidade da justiça.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
14/08/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:31

Recebidos os autos
14/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:31

Rejeitada a queixa
14/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 05:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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