27/01/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 90373339
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 90373339
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90373339
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90373339
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000110-62.2021.8.06.0100 REQUERENTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada informou o cumprimento da obrigação integral de pagar.

O autor apresentou petição informando que concorda com os valores depositados, requerendo o competente alvará judicial.

Assim sendo, tendo em vista que o requerido apresentou comprovante de pagamento do cumprimento da execução (nº ID 60526360), extingo a execução como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se o autor para apresentar seus dados bancários.

Após, Expeça-se Alvará Judicial. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquive-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
26/08/2024 14:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/08/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373339
26/08/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373339
21/08/2024 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
28/07/2024 19:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89688848
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89688848
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000110-62.2021.8.06.0100 Promovente: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Promovido: Enel DESPACHO Providencie a secretaria a alteração no sistema processual, passando este feito à fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre petição e documentos de ID's 60526357/60526360.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 19 de julho de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular
23/07/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89688848
23/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:31

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:20

Transitado em Julgado em 02/06/2023
16/06/2023 14:19

Juntada de Certidão de publicação
09/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 02:28

Decorrido prazo de Enel em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000110-62.2021.8.06.0100 Promovente: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Promovido: Enel SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS processada no Juizado Especial Cível ajuizada por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em face de ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

A despeito da argumentação elaborada pela parte promovida, entendo que a preliminar não merece acolhimento, eis que o autor, a despeito de não possuir a titularidade da conta de energia junto a Enel, reside na unidade consumidora, sendo, assim, usuário dos serviços da empresa.

Ademais, percebe-se que o “Comunicado de Visita Técnica” feita no imóvel em questão, vide id.

Num. 27586947, foi recebido pelo autor, reforçando o entendimento de seu domicílio na unidade consumidora.

Por tais razões, possui legitimidade para pleitear reparação por eventuais danos que possam ter ocorrido e estejam relacionados aos serviços da parte promovida.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA Quanto ao argumento de incompetência deste Juízo face à necessidade de produção de prova pericial, entendo que este não deve prevalecer.

A complexidade da causa e a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de prova pericial – o legislador pátrio não dispôs neste sentido.

Portanto, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.

POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CABIMENTO. 1.

Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...) . (STJ - RMS 30170 / SC.

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador: T3.

Dje 13.10.2010) No caso em exame, a eventual necessidade de perícia não implicaria, necessariamente, na complexidade capaz de excluir a competência do Juizado Especial.

Feitas estas breves considerações fixo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

DO MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que solicitou a instalação de energia trifásica em sua residência em MAIO/2021, e que a Enel até fez o projeto de instalação (id.

Num. 27586947), mas que até o momento do protocolo desta ação, em 20/12/2021, não havia sido executado o serviço.

A demandada, por sua vez, alega que não houve a prestação do serviço solicitado, informado sua dificuldade por se tratar de realização de obra complexa para viabilizar fornecimento de energia trifásica e número elevado de obras – falta de materiais e escassez de mão-de-obra.

Quanto aos danos morais, afirmou inexistir afronta ao direito de personalidade, motivo pelo qual não se faz presente os requisitos para concessão de tal dano.

Portanto, a existência do referido pedido de ligação nova (conforme confessa a parte ré na contestação) – são fatos incontroversos nestes autos.

O cerne da questão então é saber se houve demora no fornecimento de energia elétrica ao demandante e, caracterizada a demora, se há justa causa para essa situação, nos termos do contrato em questão e nos termos da Resolução nº 414/2010-ANEEL.

Também resta saber se da mora contratual em questão resultou danos materiais e morais para a parte autora.

Atento às provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão formulada pela parte autora merece em parte prosperar.

De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes.

A demandada figura como fornecedora de serviços, sendo certo que a parte demandante é, inegavelmente, consumidora final de tal serviço.

De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90).

A lide, portanto, deve ser solucionada nos termos do que determina referido diploma legal.

Como dito acima, restou incontroverso pedido de fornecimento de energia trifásica, porém, embora alegue que a demora se deu por motivos alheios a sua obrigação, a demandada não consegue justificar a demora.

Aqui, cabe destacar que o Plano de Universalização de Energia Elétrica, instituído pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, atribuiu, em seu artigo 14, à ANEEL a fixação das metas de universalização do uso de energia elétrica para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Por sua vez, a Resolução Aneel nº 414/2010, que normaliza as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece em seus artigos 32, inciso I, art. 33 e art. 34 que: Art. 32.

A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; Art. 33.

O interessado tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data do recebimento das informações de que trata o art. 32, para manifestar, por escrito, à distribuidora sua opção por: I – aceitar os prazos e condições, estipulados pela distribuidora; II- solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos; ou III – executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37.

Art. 34.

Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação aplicável, a distribuidora tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar as obras, observado o disposto no art. 33.

No tocante às alegações da Defesa, que não houve falha, percebe-se que são genéricas, não havendo justificativas que sustentem a demora na prestação de serviços, portanto tenho que estas não merecem prosperar.

Com efeito, não há como se acolher a alegação de complexidade da obra, pois a promovida não indica concretamente em que consistia tal complexidade, assim como a promovida não indica concretamente qual prazo foi estabelecido o serviço.

A requerida não comprova que o consumidor foi notificado a fazer qualquer adaptação (conforme preceitua o art. 32 da Resolução 414/2010).

Assim, diante da comprovação pelo autor de seus fatos constitutivos, competia à requerida a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Nada obstante, o que se verifica é que as teses ventiladas em contestação não foram acompanhadas de prova documental do alegado.

O atraso, portanto, é de ser reputado como injustificável, configurando, pois, flagrante falha na prestação dos serviços.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que o não cumprimento do prazo para ligação da energia elétrica foi capaz, neste presente caso, de gerar dano moral indenizável.

Com efeito, é cediço que em regra não cabem danos morais do mero inadimplemento contratual.

Todavia, nas hipóteses em que não um simples descumprimento de cláusulas contratuais, mas, antes, um desrespeito cabal à personalidade da pessoa do outro contratante, com reflexos em sua tranqüilidade e sua dignidade, deve ser reconhecido o direito à reparação extrapatrimonial.

Este é o caso dos autos, em que a parte autora ficou privada por muito tempo de serviço público essencial.

A doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima, devendo-se levar em consideração as condições daquele de quem se pleiteia a referida verba e daquele que as pleiteia.

Assim, observadas as circunstâncias, e com fulcro nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente levando em conta o tempo em que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir da energia elétrica em seu estabelecimento (quase 6 meses depois de encerrado o prazo de conclusão) tenho por pertinente a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar a parte requerida no pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, havendo incidência de correção monetária (INPC) desde a presente data (Súmula nº362 – STJ), valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, súmula 54 STJ. b) Julgar improcedente o pedido de danos materiais.

Sem custas e honorários, nos termos do art .55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 12 de maio de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Itapajé-CE, 12 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
17/05/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:03

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 09:04

Conclusos para julgamento
11/05/2023 22:20

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:22

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/04/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPAJÉ SECRETARIA DA 1ª VARA Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/nº, Km 122, BR 222, Ferros, Itapajé/CE.

CEP.: 62.600-000.

Tel(FAX): (0**85)3346-1107 e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n° 3000110-62.2021.8.06.0100 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, na presente data, para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Conciliação/Mediação para o dia de 24/ABRIL/2023, às 14h00, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapajé-CE – CEJUSC/ITAPAJE, na Sala de Audiências CEJUSC 1, no Fórum Local.

Encaminho os presentes autos à Vara de Origem para a confecção dos expedientes necessários.

As Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário extraordinário, a referida audiência poderá vir a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, através das ferramentas MICROSOFT TEAMS ou VIDEOCHAMADA WATHSAPP, desde que todas as partes concordem, devendo as partes expressarem suas anuências à realização da SESSÃO VIRTUAL através de e-mail encaminhado ao CEJUSC no seguinte endereço: [email protected], como também poderá entrar em contato através do número: (88) 99328-7769, devendo, para tanto, ser informado o número do processo, partes e vara de origem.

As partes deverão informar 05 (cinco) dias antes da data da audiência, contatos de celular (whatsApp) para realização de audiência como segunda opção, se a primeira falhar, bem como, disponibilizar e-mails para enviar documentos relativos a audiência.

Se as partes aceitarem fica este link disponibilizado para ingresso na sala virtual.

Link da sala de reunião: https://link.tjce.jus.br/6024e0 QR Code: Itapajé/CE., 2 de março de 2023 Paulo César Borges da Silva Gestor Conciliador/ Mediador Judicial TJCE 3013
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:36

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
15/10/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:45

Decorrido prazo de Enel em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:44

Decorrido prazo de Enel em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59.
19/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:22

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/05/2022 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 07/06/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
15/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:54

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 14/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:31

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
30/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 29/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:21

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 04/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:21

Decorrido prazo de Enel em 01/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:55

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 04/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:12

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
15/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:09

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
14/02/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:02

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
20/12/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 17:06

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
20/12/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2017 00:00

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