21/06/2025 14:41

Remessa
21/06/2025 14:41

Baixa Definitiva
21/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
21/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
21/06/2025 14:40

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:23

Decorrendo Prazo
28/05/2025 11:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 11:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218582-19.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Apte/Apdo: Raisa Cerqueira Burmann - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGOS 550 A 553 DO CPC.

RITO PROCESSUAL BIFÁSICO.

INOBSERVÂNCIA.

SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO.

ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO DEMANDADO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, SE EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI OBSERVADO O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM FUNDAMENTO NOS ART. 550 A 553, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A AÇÃO CONSTANTE DOS ARTIGOS 550 A 553 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA-SE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL CUJO OBJETIVO É A APRESENTAÇÃO, POR AQUELE QUE EFETUA A GESTÃO DE BENS OU NEGÓCIOS ALHEIOS, DOS CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA.4.

TAL PROCEDIMENTO, EM SUMA, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ÚNICO, TEM A ANÁLISE DE SEU MÉRITO FRACIONADA EM DUAS IMPORTANTES ETAPAS: A PRIMEIRA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E, CASO IDENTIFICADO O REFERIDO DEVER, INICIA-SE A SEGUNDA ETAPA, REFERENTE À ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS CONTAS QUE VIEREM A SER APRESENTADAS.5.

ASSIM, DIANTE DE SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE, AUSENTE A DECISÃO REFERENTE AO DEVER DE PRESTAR CONTAS, E SENDO O CASO, DE DETERMINAR PRAZO PARA A REFERIDA APRESENTAÇÃO, EVIDENCIA-SE A NULIDADE DA DECISÃO.6.

A APRESENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS, QUE FOI IMPUGNADA EM SEDE DE RÉPLICA, CORROBORA COM A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 550 A 553 DO CPC.7.

DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.V.

TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA, DE FORMA INDEVIDA, REALIZOU JUNÇÃO DAS DUAS FASES DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

AUSENTE A PRIMEIRA DECISÃO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS, REVELA-SE INVIÁVEL A MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 550 A 553 DO CPC.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0629533-73.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024;TJ-MG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 31494993320248130000, RELATOR: DES.(A) BAETA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2024;TJ-MG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0249631-52.2024.8.13.0000 1.0000.24.024962-3/001, RELATOR: DES.(A) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE ERROR IN PROCEDENDO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MAIO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: André Luis Fedeli (OAB: 193114/SP) - Joaquim Victor Bezerra Magalhaes (OAB: 49679/CE)
27/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Mover Obj A
27/05/2025 16:27

Mover Obj A
22/05/2025 10:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Prejudicado o recurso
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:46

Inclusão em Pauta
06/05/2025 16:45

Para Julgamento
06/05/2025 08:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 11:10

Juntada de Petição
10/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:46

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2024 15:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/07/2024 13:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio
05/04/2024 11:49

Registrado para Retificada a autuação
05/04/2024 11:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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