TJCE - 8000961-22.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:40
Decorrendo Prazo
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09/09/2025 09:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/09/2025 09:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/09/2025 11:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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08/09/2025 11:21
Juntada de Petição
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08/09/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000961-22.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jean Cássio Soares Pinto - Agravado: Ministério Público Estadual - Des.
MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
REGIME SEMIABERTO.
ART. 117 DA LEP.
SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.
RE 641.320/RS.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.
SALDO CONSIDERÁVEL DE PENA.
INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SUSTENTANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O ABERTO EM CINCO MESES, E QUE POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO RE 641.320/RS E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 117 DA LEP LIMITA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A HIPÓTESES ESPECÍFICAS E PARA APENADOS EM REGIME ABERTO, ADMITINDO-SE EXTENSÃO EXCEPCIONAL A REGIMES MAIS GRAVOSOS APENAS QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES PREVISTAS.
O STF, NO RE 641.320/RS, FIXOU PARÂMETROS PARA SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS NO SEMIABERTO, PRIORIZANDO PRESOS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO, COM BOM COMPORTAMENTO E CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO.NO CASO CONCRETO, O APENADO CUMPRE PENA DE 5 ANOS E 4 MESES POR ROUBO MAJORADO, RESTANDO APROXIMADAMENTE 2 ANOS E 11 MESES DE PENA E 5 MESES PARA PROGRESSÃO.
COMETEU FALTA GRAVE POR FUGA APÓS PROGRESSÃO AO ABERTO, SENDO RECAPTURADO HÁ MENOS DE UM ANO, O QUE AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO.
O ESTABELECIMENTO ATUAL É CONSIDERADO APTO PARA O SEMIABERTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE AUTORIZEM A HARMONIZAÇÃO PRETENDIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
TESE: A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE PROXIMIDADE PARA PROGRESSÃO, BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NÃO SENDO POSSÍVEL DEFERI-LA QUANDO O APENADO POSSUI SALDO CONSIDERÁVEL DE PENA, HISTÓRICO DE FALTA GRAVE E UNIDADE PRISIONAL APTA AO REGIME.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENALSÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STFRE 641.320/RS (TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL)ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALVI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 365.633/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 25/05/2017TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001148-59.2023.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0010236-95.2020.8.06.0089, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/08/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual -
05/09/2025 14:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/09/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/09/2025 13:44
Mover Obj A
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05/09/2025 13:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/09/2025 14:52
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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04/09/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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03/09/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:13
Juntada de Acórdão
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02/09/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/09/2025 09:00
Julgado
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22/08/2025 15:22
Conclusos para despacho
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22/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8000961-22.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jean Cássio Soares Pinto - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual -
21/08/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:35
Inclusão em Pauta
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21/08/2025 17:35
Para Julgamento
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21/08/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/08/2025 18:42
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
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12/08/2025 15:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/08/2025 14:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/08/2025 14:50
Juntada de Petição
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12/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:55
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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24/07/2025 10:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/07/2025 10:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/07/2025 15:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/07/2025 15:28
Distribuído por prevenção
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23/07/2025 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000961-22.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jean Cássio Soares Pinto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGRESSÃO DE REGIME.
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
FALTA GRAVE CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAME: AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME IMPOSTA AO AGRAVANTE, À LUZ DA ALEGADA JUSTIFICATIVA POR PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COMO AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO, MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO FORAM CORROBORADAS POR PROVAS IDÔNEAS.
A AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FRAGILIZA A JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DIANTE DE FALTA GRAVE, SENDO INAPLICÁVEL O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM A PRESENÇA DE CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.
A MERA PROXIMIDADE DE NOVO LAPSO PARA PROGRESSÃO NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA FALTA E SEUS EFEITOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE FIRMADA: O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO AUTORIZA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS PARA APLICAÇÃO DE REGIME HARMONIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 50, V; ART. 118, I; ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP N. 2.106.070/SP, MIN.
DANIELA TEIXEIRA, STJ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2025.TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8001148-30.2021.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, JULGADO EM 22/04/2025.TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8002561-44.2022.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, JULGADO EM 30/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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