16/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:53

Remessa
16/06/2025 17:53

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:34

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:34

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:34

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:17

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 08:32

Juntada de Petição
28/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131109-68.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Lindomar de Sousa da Silva - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

CRIME DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

AO CONHECIMENTO DO QUE COLHIDO NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO FORÇOSO RECONHECER A AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO PROBATÓRIO COM APTIDÃO A CORROBORAR, NOS TERMOS EXIGIDOS POR LEI, A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA.2.

NÃO SE PODE, CONSIDERADA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, ATRIBUIR RELEVO E EFICÁCIA A JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS E ASSIM EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. POR EXCLUSÃO, SUSPEITA OU PRESUNÇÃO, NINGUÉM PODE SER CONDENADO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO-PENAL (RT 165/596).3.

RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE)
27/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 16:14

Mover Obj A
27/05/2025 16:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:58

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 21:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:21

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:13

Inclusão em Pauta
14/04/2025 19:13

Para Julgamento
14/04/2025 13:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/04/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 23:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 13:50

Juntada de Petição
10/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/04/2025 21:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/04/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/04/2025 13:48

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/03/2025 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 13:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 19:24

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/03/2025 18:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 17:53

Declarada incompetência
27/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
25/02/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 14:50

Juntada de Petição
25/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 18:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/02/2025 15:34

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 15:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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