27/06/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:50

Transitado em Julgado em 27/06/2025
13/06/2025 04:45

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 152558825
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000566-92.2025.8.06.0222 Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO NAELTON DOS SANTOS SILVA em face de MARIA NILZINETE PINHEIRO.

Anteriormente ao conhecimento e à decisão da causa, compete ao Juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a competência funcional do juízo para o exame da lide.

Verifico que, conforme alegado pelo demandante, os danos sofridos decorrem de suposta violação ao direito de guarda praticada pela ex esposa.

Trata-se, portanto, de matéria relacionada ao Direito de Família, de acordo com o Livro IV do Código Civil, integrante da Parte Especial do Diploma Normativo Cível.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza, data digital. Juíza de Direito, em respondência
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 152558825
27/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152558825
27/05/2025 13:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 09:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/05/2025 11:12

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 08:53

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 09:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/04/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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