08/07/2025 10:28

Remessa
08/07/2025 10:28

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:26

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:26

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:26

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:37

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201977-79.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Apelada: Fernanda Pereira de Brito Neves - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE.

SENTENÇA INTEGRATIVA ANULADA EX OFFICIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS A SENTENÇA, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SENDO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA INTEGRATIVA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, É NULA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.023, §2º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEVE SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ACOLHIMENTO POSSA MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA.4.

A SENTENÇA INTEGRATIVA ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E MODIFICOU A CONDENAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PERMITIR QUE A PARTE PROMOVIDA APRESENTASSE CONTRARRAZÕES, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES MODIFICATIVAS ORIUNDAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE ADVERSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

SENTENÇA INTEGRATIVA ANULADA DE OFÍCIO.

AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ART. 1.023, §2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, §2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL Nº 0622149-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

EVERALDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002246-28.2004.8.06.0117, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 28.02.2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA INTEGRATIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A PROMOVIDA SEJA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ÀS FLS. 280-281, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)
10/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:55

Mover Obj A
09/06/2025 22:54

Mover Obj A
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 09:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 11:40

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:50

Juntada de Petição
04/06/2025 09:50

Juntada de Petição
04/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Anulada a(o) sentença/acórdão
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:29

Inclusão em Pauta
23/05/2025 12:27

Para Julgamento
23/05/2025 08:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/05/2024 12:29

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2024 12:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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