TJCE - 0225516-27.2022.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:25
Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 04:25
Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
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30/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 12:28
Conclusos para decisão
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10/06/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159276114
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09/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0225516-27.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: JOAO CHAVES DE SOUSA Réu: Odontoprev S.A. SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS manejada por JOAO CHAVES DE SOUSA em desfavor de OdontoPrev S/A., nos termos esposados na proeminal de ID 123618418. Trâmite regular da lide, vindo a parte promovida a lançar proposta para o viso de transação sobre o objeto da lide, a qual fora anuída pela parte promovente, rogando a extinção da lide com resolução do mérito, conforme leitura dos Ids 123618405, 123618409 e 142801056 dos autos. É RELATO do indispensável. Fundamento e Decido. A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil. O valor do acordo deverá ser depositado pela parte ré diretamente na conta bancária indicada pela parte autora. Custas ex lege pela ré dispensadas pela aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto compositivo. Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
Empós proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 5 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159276114
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06/06/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159276114
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05/06/2025 15:51
Homologada a Transação
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28/03/2025 09:23
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 16:39
Conclusos para despacho
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10/11/2024 05:00
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/08/2024 12:49
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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13/08/2024 16:10
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256047-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 16:05
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05/08/2024 20:50
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
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02/08/2024 02:02
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0295/2024 Teor do ato: Intime-se o promovido para se manifestar sobre a peticao de fl.106, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Waldemiro Lins de Albuquerque N
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01/08/2024 22:45
Mov. [53] - Documento Analisado
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17/07/2024 16:56
Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se o promovido para se manifestar sobre a peticao de fl.106, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.
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17/07/2024 07:55
Mov. [51] - Encerrar análise
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09/05/2024 09:37
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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29/04/2024 15:30
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02023542-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 15:09
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15/04/2024 10:40
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01992509-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/04/2024 10:20
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09/04/2024 22:13
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
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08/04/2024 02:17
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2024 16:14
Mov. [45] - Documento Analisado
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21/03/2024 17:35
Mov. [44] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2024 13:49
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01919533-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 13:37
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17/04/2023 09:41
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/04/2023 17:45
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01997035-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/04/2023 17:18
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25/03/2023 01:54
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
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23/03/2023 02:02
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0095/2023 Teor do ato: Intime(m)-se o autor para manifestar-se sobre a peca de defesa fls. 62/77 no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Celia de Andrade Pereira (OAB 15710/CE)
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22/03/2023 14:36
Mov. [38] - Documento Analisado
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20/03/2023 16:32
Mov. [37] - Mero expediente | Intime(m)-se o autor para manifestar-se sobre a peca de defesa fls. 62/77 no prazo de 15 (quinze) dias.
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18/03/2023 10:34
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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17/03/2023 18:07
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01941883-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/03/2023 18:06
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01/03/2023 18:47
Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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01/03/2023 18:47
Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2023 20:54
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
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01/02/2023 10:35
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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31/01/2023 17:15
Mov. [30] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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31/01/2023 11:48
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 11:26
Mov. [28] - Documento Analisado
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31/01/2023 11:20
Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR423939021BY Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : Odontoprev S./a Diligencia : 31/05/2022
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26/01/2023 16:39
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 15:53
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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04/08/2022 21:52
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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04/08/2022 21:32
Mov. [23] - Sessão de Conciliação não-realizada
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04/08/2022 20:18
Mov. [22] - Documento
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19/07/2022 20:59
Mov. [21] - Encerrar análise
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13/07/2022 08:32
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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03/07/2022 18:47
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02204521-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 03/07/2022 18:35
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22/06/2022 09:47
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/05/2022 17:07
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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31/05/2022 17:07
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/05/2022 20:48
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0380/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
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04/05/2022 17:06
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/05/2022 11:19
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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04/05/2022 01:45
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 15:08
Mov. [11] - Documento Analisado
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03/05/2022 14:31
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2022 13:25
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2022 11:42
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/08/2022 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
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11/04/2022 19:38
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822
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08/04/2022 13:35
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2022 13:33
Mov. [5] - Documento Analisado
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07/04/2022 14:53
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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07/04/2022 14:53
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 16:42
Mov. [2] - Conclusão
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05/04/2022 16:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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