08/07/2025 10:57

Remessa
08/07/2025 10:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:56

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:39

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229494-12.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Felipe Nascimento de Lima - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA RATIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, DETERMINANDO A RETIRADA DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O APELADO ADQUIRIU VEÍCULO QUITADO, PORÉM, NÃO CONSEGUIU EMPLACÁ-LO DEVIDO A GRAVAME IRREGULAR, RESULTANTE DE FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI INDEVIDA; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES; E (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A INCLUSÃO INDEVIDA DO GRAVAME, QUE IMPOSSIBILITOU O EMPLACAMENTO DO VEÍCULO E CAUSOU PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA DO AUTOR, CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.

A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, FOI CORRETAMENTE REALIZADA CONSIDERANDO O PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO.IV.

DISPOSITIVO6.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Lawrencia Fragonat Alencar Sales (OAB: 26049/CE)
10/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:38

Mover Obj A
09/06/2025 20:38

Mover Obj A
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 08:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 13:16

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:35

Inclusão em Pauta
23/05/2025 12:33

Para Julgamento
23/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:03

(Distribuição Automática) por sorteio
20/02/2024 08:18

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2024 08:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3002055-09.2025.8.06.0112

Tereza Maria de Jesus e SA

Banco do Brasil SA

Advogado: Cicero Diego Bezerra Pereira Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0398267-89.2000.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Angelo Figueiredo Administracao e Partic...

Advogado: Sandra Mara Tavares Lavor

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0050899-43.2020.8.06.0168

Policia Civil do Estado do Ceara

Albertina Soares da Silva

Advogado: Wescley Anderson Pereira Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0630753-09.2024.8.06.0000

Eolica Itarema I S/A

Dominguinhos da Silva

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 3000432-95.2025.8.06.0115

Claudio Leonardo da Silva Castro

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Junior Martins da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 16:59

Exibir Processo