21/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:35

Expedida Certidão de Arquivamento
21/07/2025 15:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
21/07/2025 15:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/07/2025 15:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:43

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:42

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:42

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:42

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 14:39

Juntada de Petição
18/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630753-09.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itarema - Embargante: Eólica Itarema I S/A - Embargante: Eólica Itarema IX S/A - Embargado: Dominguinhos da Silva - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.5.DEVERAS.

O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.6.O PREQUESTIONAMENTO DEVE PAUTAR-SE NO DISPOSTO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, NÃO É DEVIDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA INEXISTÊNCIA AFASTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.610/RS, RELATOR O MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/10/2023, PUBLICADO EM 11/1/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200272-48.2023.8.06.0038, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/4/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/4/2025; E TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0634995-11.2024.8.06.0000, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/5/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/5/2025.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO FORNECIDOS PELO SISTEMA. . - Advs: Eduardo Nunez (OAB: 128891/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Fernanda Prado Fernandes (OAB: 32568/CE) - Fernando Antonio Rocha Lima Filho (OAB: 23080/CE)
25/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:10

Juntada de Acórdão
12/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0630753-09.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itarema - Embargante: Eólica Itarema I S/A - Embargante: Eólica Itarema IX S/A - Embargado: Dominguinhos da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Eduardo Nunez (OAB: 128891/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Fernanda Prado Fernandes (OAB: 32568/CE) - Fernando Antonio Rocha Lima Filho (OAB: 23080/CE)
05/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2025 03:52

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/12/2024 22:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:30

Juntada de Petição
16/12/2024 21:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:31

Juntada de Petição
18/11/2024 01:01

Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:29

Mover Obj A
13/11/2024 09:29

Mover Obj A
11/11/2024 17:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:33

Disponibilização Base de Julgados
07/11/2024 07:55

Juntada de Acórdão
06/11/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/11/2024 14:00

Julgado
28/10/2024 23:45

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 09:01

Inclusão em Pauta
23/10/2024 08:58

Para Julgamento
17/10/2024 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/10/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/10/2024 19:00

Juntada de Petição
08/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/09/2024 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/09/2024 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/09/2024 01:47

Decorrendo Prazo
03/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 14:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 14:57

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 09:49

Tutela Provisória
11/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:33

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/07/2024 19:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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