10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159225914
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000957-41.2024.8.06.0300 Autor: FRANCISCA MARIA DE SOUSA Promovido: REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025.

Compulsando os presentes autos, trata-se de ação anulatória de descontos indevidos c/c danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação.

Desta feita, diante de fatos novos surgidos após a determinação inicial de emenda, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inércia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir.

Ressalto que mesmo a ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inércia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240, por analogia).

Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159225914
06/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159225914
05/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:15

Decorrido prazo de RAQUEL MOREIRA DE AMORIM CHAVES em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
23/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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