09/07/2025 14:50

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:48

Transitado em Julgado
12/06/2025 07:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Pinheiro Furtado (OAB 44231/CE), Joao Batista da Silva (OAB 11468/CE), Kellyton Azevedo de Figueiredo (OAB 17762/CE) Processo 0050899-43.2020.8.06.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará - Acusada: Albertina Soares da Silva - III DISPOSITIVO Diante disso e do fato de que os únicos elementos de provas que embasam a materialidade e autoria apresentados na denúncia são a droga e a arma encontrada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória ostentada na denúncia para o fim de ABSOLVER a acusada ALBERTINA SOARES DA SILVA, da acusação da prática do delito previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/1990, fazendo-o com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e para DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu no que se refere ao crime previsto no 268 do CP, o que faço com esteio no art. 107, IV, do Código Penal.

Em virtude de sua absolvição, os réus ficarão isentos do pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-e.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas necessárias.

No mais, observo que o Dr(a).

WESCLEY ÂNDERSON PEREIRA RODRIGUES OAB/CE nº 50.037, foi nomeado como causídico dativo da ré à fl. 128 dos autos para apresentar resposta à acusação.

Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em 2.388,15 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), correspondente a 15 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Expedientes necessários.
11/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:58

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição
10/04/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
06/04/2025 09:09

Defensor Dativo
01/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/03/2024 10:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2024 07:04

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2024 21:45

Expedição de .
06/03/2024 18:57

Juntada de Petição
25/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 17:57

Expedição de Ofício.
20/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2023 10:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2022 13:32

Conclusos para despacho
29/10/2022 13:26

Decorrido prazo
12/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 22:16

Expedição de Ofício.
18/04/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:35

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:11

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:30

Juntada de Mandado
12/01/2022 14:23

Juntada de Mandado
25/11/2021 22:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2021 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2021 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2021 11:01

Expedição de .
27/05/2021 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2022 14:30:00, Vara Única da Comarca de Solonópole.
04/05/2021 15:04

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:51

Outras Decisões
26/04/2021 15:53

Conclusos para decisão
07/04/2021 16:59

Juntada de Petição
24/03/2021 13:35

Juntada de Mandado
17/11/2020 15:22

Mudança de classe
17/11/2020 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2020 17:17

Recebida a denúncia
28/10/2020 17:09

Conclusos para decisão
30/09/2020 17:17

Juntada de Petição
18/09/2020 10:43

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:42

Expedição de .
18/09/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 16:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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