29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição
25/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:22

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO (OAB 49665/CE) - Processo 0200019-44.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Regional de Senador PompeuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Manoel Ananias FreireB0 -

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 33/36, para CONDENAR o acusado MANOEL ANANIAS FREIRE, qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 129, §9º do Código Penal.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: 1ª.

Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: não há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: normal à espécie. f) Circunstâncias do crime: o fato ocorreu no âmbito de violência doméstica, sendo tal circunstância inerente ao tipo penal denunciado. g) Consequências extrapenais: não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, sendo neutra tal circunstância.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Lesão Corporal previsto no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, fixo a pena-base em 03 (três) meses de reclusão. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Verifica-se a existência da agravante prevista no art. 61, II, f, mas reconheço a atenuante da confissão qualificada, mantendo, portanto, inalterada a pena base diante da compensação entre as circunstâncias. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes e majorantes.

PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (três) meses de reclusão.

REGIME.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal).

O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O réu não é reincidente.

No entanto, o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 9º do CPB, ocorreu no ambiente familiar, com emprego de violência, sendo a vítima companheira do réu, à época do fato.

Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

A pena aplica é inferior a dois anos, com regime inicial de cumprimento aberto, em razão do que deixo de aplicar a suspensão da pena, prevista no art. 77 do CP, a qual teria, obrigatoriamente prazo mínimo de dois anos, ou seja, superior a pena aplicada.

Acresça-se que, ante a ausência de estabelecimento adequado, nesta Comarca, o regime aberto possui cumprimento domiciliar.

Aguardará o condenado o trânsito em julgado da sentença em liberdade, mormente ante a pena aplicada.

Condeno o réu em custas na forma da lei (art. 804 do CPP).

Fixo como valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vista às consequências extrapenais sofridas pela vítima Após o trânsito em julgado da presente decisão: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema INFODIP ou Pollis, caso ainda não esteja em utilização, para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna.

Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais.

Proceda-se, após o cumprimento de todas as determinações, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.
01/08/2025 07:14

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:40

Juntada de Petição
23/07/2025 21:55

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:00

Juntada de Petição
26/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gleivan Pinheiro (OAB 49665/CE) Processo 0200019-44.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Senador Pompeu - Indiciado: Manoel Ananias Freire - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, DESIGNEI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO conforme determinado no(a) despacho/decisão de deste magistrado para o dia 26/06/2025 às 14h00min, a ser realizada em formato híbrido, sendo utilizado para a videoconferência, o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o link: https://link.tjce.jus.br/6d66b8 ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo, a fim de participarem do ato.
11/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:47

Expedição de .
10/04/2025 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
10/12/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/07/2024 19:46

Recebida a denúncia
08/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:38

Juntada de Petição
16/04/2024 16:28

Juntada de Mandado
10/11/2023 16:26

Juntada de Ofício
24/10/2023 11:51

Expedição de Ofício.
19/10/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2023 15:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/03/2023 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:31

Mudança de classe
08/03/2023 16:51

Recebida a denúncia
30/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/01/2023 17:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/01/2023 17:11

Reativado processo recebido de outro Foro
24/01/2023 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/01/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/01/2023 19:10

Declarada incompetência
17/01/2023 08:43

Conclusos
16/01/2023 16:47

Juntada de Petição
12/01/2023 18:27

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:48

Expedição de .
12/01/2023 12:55

Juntada de Petição
09/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:40

Expedição de .
09/01/2023 16:35

Conclusos
09/01/2023 16:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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